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Sexta, 11 de dezembro

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Mudança no Plano Diretor Participativo

MUDANÇA. A alteração principal que está em debate no momento é a Zona Industrial da margem Sul do Rio Tijucas, que será modificada, passando a ter a projeção de duas avenidas urbanas

Por Roberto Vailati

"Esta avenida irá retirar o trânsito pesado do centro da cidade de Tijucas"

Convidados e delegados do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo estiveram reunidos na terça feira, dia 03 de novembro, para deliberarem sobre a alteração do Plano Diretor Participativo.

Este plano é a Lei do Município que estabelece a divisão territorial de Tijucas, com o parcelamento do solo, loteamentos, projeção de avenidas, arruamentos, áreas públicas e áreas verdes, percentual de construção sobre os lotes, números de andares dos edifícios, áreas de loteamento industrial, comercial, misto e residencial, ruas, avenidas, passeios, etc.

A alteração principal que está em debate no momento é a Zona Industrial da margem Sul do Rio Tijucas, que será modificada, passando a ter a projeção de uma avenida urbana, com 26 metros de largura, passando a fazer uma ligação da BR 101, nas imediações de frente ao shopping (KM 165), até a Rodovia Estadual SC 410, nas imediações da segunda ponte, bairro Joaia, bem como uma avenida que dará continuidade a avenida Hercílio Luz, até a BR 101.

Será dividida a atual área industrial em uma Área Especial de Incentivo ao Comércio e Serviços (AEICS2), margeando na projetada avenida urbana, uma área industrial e uma zona residencial (ZOI).

Como este traçado é uma avenida urbana, não será necessário ter a faixa de 60 metros de marginal, como é previsto na Rodovia SC 410, com mais uma área não edificante de 15 metros em cada marginal.

Esta avenida irá retirar o trânsito pesado do centro da cidade de Tijucas.

Aumento dos números de pavimentos

Outra alteração é que se propõe ser permitida a liberação da altura dos edifícios, com de três andares de estacionamento, mais vinte andares de apartamentos e uma cobertura de área de lazer, o que equivale dizer que poderemos ter edifícios de 24 andares.

Pessoalmente acho que deveria ser permitido inclusive mais andares de construção, pois quanto mais alto o edifício, maior a visão do mar e das belezas naturais de nossa cidade.

Canal extravasor

 "a BR 101 é um dique artificial, construído e que promove as condições de enchente em Tijucas"

 Os conselheiros e convidados também por unanimidade estão considerando a necessidade de ser feito a abertura de um canal extravasor, com maior largura e capacidade de escoamento de água, para de forma definitiva eliminar a possibilidade de enchentes em Tijucas.

 Esse projeto vai beneficiar a toda cidade. Observa-se que a BR 101 é um dique artificial, construído e que promove as condições de enchente em Tijucas. O chamado Rio da Quilha (ou canal do DNOS), deverá ser alargado para ligar o Rio Tijucas ao mar, desde as imediações do bairro Itinga.

 A indicativa de ser urgentemente efetuado um estudo, pago pelos proprietários dos imóveis, que irá auxiliar ao conselho e ao município, com informações técnicas científicas, da viabilidade da obra, sua dimensão, e sua projeção para o desenvolvimento da cidade e região.

Canal de Santa Luzia divisa com Porto Belo

 O rio Santa Luzia tem projeto de ser alargado para 20 metros e com profundidade de 3 metros. Defendo que esse alargamento e profundidade deveria ser levado até a BR 101, onde os municípios de Porto Belo e de Tijucas poderiam aproveitar suas marginais para desenvolver projetos de condomínios, indústrias, construção naval e empresas do ramo náutico.

Redução da faixa não edificante

 A proposta dessa alteração, já foi aprovada na reunião de 03 de novembro, por unanimidade dos delegados do Conselho das cidades. Agora a proposta será submetida a uma Audiência Pública, que será regularmente convocada na cidade de Tijucas. Após, o projeto de lei será encaminhado na Câmara Municipal, para aprovação ou não. Aprovada na Câmara, o prefeito deverá sancionar e publicar como lei municipal.

 Para entender melhor o caso, veja que a ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre, quer uma marginal Sul, da BR 101 com 40,70m (quarenta metros e setenta centímetros), mais 15m (quinze metros) de faixa não edificante, onde vem a condenar todas as edificações desde o Rio Tijucas, até a divisa com o município de Porto Belo.

 O prefeito ao regularizar a Lei Federal n. 13.913/2019, esta atendendo a uma reivindicação de diversos proprietários que tem seus imóveis as margens da BR 101 e da Rodovia SC 410.

 Observa-se que diversos proprietários, solicitaram ao prefeito Eloi, no final de outubro/2020, para encaminhar este projeto ao Conselho das Cidades.


Garantia das edificações ficarem onde estãO

 A Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou regras da faixa não edificante, também criou um dispositivo, preservando as edificações já existentes até a edição da lei em 25.11.2019.

 Ocorre, que a ANTT, quer uma faixa marginal sul na BR 101 com 40,70m (quarenta metros e setenta centímetros), mais 15m (quinze metros) de faixa não edificante, onde vem a condenar todas as edificações desde o Rio Tijucas até a divisa com o município de Porto Belo. Cada caso terá que ter uma análise própria.

Irregularidades nos acessos dos imóveis da BR 101

 É um absurdo, mas é o que estão sofrendo agora os proprietários com imóveis nas marginais da BR 101, onde a Autopista Litoral Sul está notificando a todos os proprietários que os acessos as marginais estão e são todos considerados irregulares.

 Em reunião com os proprietários, a engenharia da Autopista Litoral Sul, alega que todos os proprietários terão que fazer projetos de acesso, com obediência a uma infinidade de exigências, sob pena de terem os acessos bloqueados, de forma imperiosa e injusta.

 Este assunto também foi objeto da reunião com o prefeito Eloi. Os proprietários querem que o município intervenha, para que a Autopista apresente os projetos e os proprietários, que ficariam isentos de terem que cada um pagar por serviços de engenharia e custo de execução de obras.

 Caso o assunto não for tratado de forma coletiva, cada proprietário terá uma encrenca grande para resolver com a Autopista Litoral Sul.

 Observa-se que em 1998 o DEINFRA também notificou os proprietários da Rodovia SC 410, e desde aquela época acompanhamos a mais de 70 (setenta) proprietários, que inclusive entraram com ações judiciais de desapropriação.

 Assim, imperioso é justamente o município, com sua área de engenharia auxiliar aos proprietários dos imóveis? Que se busque a regularização, porém sem impor medidas extremas como é feito atualmente, que a exemplo, para se fazer um calçamento de acesso a rodovia, somente é permitido que os funcionários da empresa executora tiver cursos de obras em marginal, ou seja, somente algumas "empresas indicadas", tem esses funcionários preparados.

 Daí vem a extorsão com os proprietários, foram outras situações revoltantes.

 Um ato coletivo dos proprietários e o auxílio do município é medida necessária e compromisso que o prefeito assumiu com todos que estiveram na reunião no final de outubro de 2020.

Entenda melhor o que é a faixa não edificante

 A faixa não edificante é regulada por lei federal, e a última alteração foi a Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou regras da faixa não edificável para permitir a regularização fundiária em locais até então proibidos à regularização de moradias ou comércio. Essa lei do parcelamento do solo, que é a Lei nº 6.766/1979, teve uma importante missão de ordenar territorialmente o uso do solo em nível nacional, às margens de todas as rodovias federais e estaduais.

 Segundo a Lei 6.766/1979, trouxe restrições à ocupação em algumas situações, em especial, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos. Essa faixa não edificável, para as quatro numeradas situações acima, era de 15 metros desde 1979.

 Em 2004, por força da Lei nº 10.932, a faixa não edificável para dutos perdeu a definição única de 15 metros, transferindo para o licenciamento ambiental da então "dutovia" a fixação de faixa não edificável conforme critérios técnicos. Aqui se enquadram muitos cursos d´água endutados em centros urbanos.

 Em relação às ferrovias, mesmo com as alterações dos últimos 40 anos de vigência, permaneceram com o mesmo tratamento legal, ou seja, incide faixa não edificável de 15 metros, contada a partir do término da área de domínio.

 O mesmo se pode afirmar ao longo das águas correntes e dormentes onde os 15 metros de cada lado de faixa não edificável contam a partir da margem ou do término do leito.

Faixa não edificante e área de Preservação Permanente

 É inevitável abordar o tema Área de Preservação Permanente (APP) quando se enfrenta a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes. São institutos jurídicos absolutamente distintos, mas fisicamente sobrepostos, pois a faixa não edificável está literalmente cumulada com a APP.

 A base legal das APP´s está no Código Florestal, atual Lei nº 12.651/2012 (art. 4º), e ordinariamente exige entre 30 e 500 metros de preservação, inclusive em áreas urbanas.

 Contudo, desde já, registre-se que na APP é permitido usos (Lei nº 12.651/2012, art. 8º), enquanto na faixa não edificável não se pode afirmar que, a partir do leito do curso d´água em área urbana, os primeiros 15 metros são faixa não edificável e APP, enquanto a partir de então, apenas APP.

 Contudo, nem sempre foi assim, pois quando da edição da Lei nº 6.766/1979 o então Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), previa APP de 5 metros para cursos d´água e ainda protegia apenas a vegetação, levando à conclusão de que não se protegia área ou espaço, mas a manutenção da flora. Em 1986 e 1989 Leis (nºs 7.511/1986 e 7.803/1989) aumentaram a faixa de proteção das APP´s. A Medida Provisória 2166-67, de 2001 consolidou o conceito de área a ser preservada e não mais de vegetação nativa existente.

 Outrossim, diversas leis e demais normas publicadas desde o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), como a Resolução CONAMA nº 369/2006, a Lei nº 11.977/2009, a Lei nº 12.424/2011, até a Lei nº 13.465/2017 buscam, com pouco êxito, proceder a regularização fundiária em áreas urbanas com ocupação de áreas de preservação permanente e faixas não edificável.

Secretaria do Patrimônio da União (SPU) x Terrenos de Marinha

"o município atue rápido, pois veja que a LPM 1831, foi uma lei criada pelo imperador para instituir um tributo federal e ter mais uma fonte de arrecadação"

 A chamada LPM 1831 - (Linha Preamar 1831), está sendo demarcada desde 1995, em todo o Brasil. A SPU/SC tem uma comissão constituída desde 2000.

Trata-se uma série de mapas sobre as demarcações de terrenos de marinha que a comissão constituída em Santa Catarina, desde 2000, pelo Ministério da Economia, onde a SPU/SC define o domínio hídrico catarinense sobre as águas marítimas interiores à Linha de Base Reta (LBR). Centra seus argumentos nos efeitos da recepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, declarada em vigor por ato normativo do próprio poder Executivo Federal, em 1995. A cartografia oficial brasileira exclui baías, enseadas e reentrâncias do litoral da faixa oficial de 12 milhas do Mar Territorial Brasileiro.

 Em Tijucas, a Linha Preamar 1831, está levando em consideração as mares de 1831 e estão considerando como terreno de, a exemplo, no centro de Tijucas, na rua em frente a Igreja Matriz, a LMP 1831, passa no centro da estrada, com mais 33 metros que vai até o estacionamento em frente a igreja.

 No bairro da Praça a LMP 1831 projetada passa no centro da rua Augusto Bayer, mais 33 metros sentido Santa Luzia.

Ou seja, novamente aqui precisamos que urgente o município intervenha junto a SPC/SC, para que redefina essa LMP 1831, sob pena de termos que em breve que pagar além do IPTU a taxa de ocupação em terreno de marinha, de imóveis que já a mais de 100 (cem) anos tem escritura pública.

 Esse alargamento de terreno de marinha, também não permite ser feito usucapião de área dentro da LPM-LTM 1831, demarcada. Além de que o Rio Tijucas, considerado pelo SPU é o de 1831, ou seja, todas as curvas do rio antigo, o que não condiz com a atual traçado do Rio Tijucas.

 Precisamos que o município atue rápido, pois veja que a LPM 1831, foi uma lei criada pelo imperador para instituir um tributo federal e ter mais uma fonte de arrecadação. Fique ligado.





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