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Sexta, 11 de dezembro

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POLÍTICA

TCE/SC dá parecer prévio pela rejeição das Contas/2019 de Tijucas e mais nove municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina concluiu, nesta semana, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses, referentes ao exercício de 2019. Dez prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 3,39% do total, e 285 (96,61%), pela aprovação.

A manifestação do TCE/SC subsidia o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. A relação completa pode ser acessada pelo Portal do TCE/SC, em Fiscalizado - Contas dos Municípios - Pareceres Prévios - 2019.

Entre as causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas estão despesas com pessoal acima do limite máximo, sem a recondução após esgotado o prazo legal, que é de dois quadrimestres; déficit orçamentário, quando o município gasta mais do que arrecada; e descumprimento da aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

Relação dos municípios com parecer prévio pela rejeição

Araranguá

Caçador

Camboriú

Campo Erê

Entre Rios

Major Vieira

Otacílio Costa

Passos de Torres

Pescaria Brava

Tijucas





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