Lei Municipal
Cobertura completa: 5 matérias sobre Lei Municipal no arquivo do Jornal Razão
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Multa de R$ 500: Florianópolis proíbe caixas de som nas praias
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- Florianópolis

Florianópolis declara guerra ao comércio ilegal de cães e gatos; multa chega a R$ 10 mil por animal
- Política

Prefeito de Chapecó sanciona lei que proíbe descarte de animais mortos em locais públicos
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Tijucas fecha o cerco contra motos e patinetes elétricos: nova lei proíbe menores de 16 anos e impõe regras