Wesley Gabriel de Oliveira Lobo

Wesley Gabriel de Oliveira Lobo, 25 anos, comecei a carreira no mercado de trânsito aos 17 anos, quando trabalhei no Detran SP e tive oportunidades de conhecimento técnico na área, sou especialista no mercado de trânsito, CTB e esferas administrativas de processos relacionados ao trânsito. Administro a Mister Multas Tijucas e já tivemos a oportunidade de ajudar centenas de motoristas na região do Vale.

Multas NIC: novas regras passaram a valer desde 21/04/2022

Multas NIC (Não Identificação do Condutor) passaram a ter novas regras.

Multas NIC: novas regras passaram a valer desde 21/04/2022

A Multa NIC (Não Identificação do Condutor) tem previsão legal no parágrafo 8º do artigo 257 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “não havendo a identificação do infrator do veículo e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo”.

A lavratura desta multa tem dois objetivos, o primeiro é que a aplicação desta penalidade incentive as empresas à identificação dos infratores e, a segunda, reduzir-se a impunidade, visando inibir a prática de infrações de motoristas profissionais.

Assim, após decorrido o prazo, a não informação do condutor em casos de veículos de pessoa jurídica, gerará a interposição da Multa NIC.

Com a publicação da Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, haverá novidades em relação à multa NIC.

Anteriormente, seu valor tomava como base o valor da multa originária, multiplicada pelo número de infrações iguais (mesmo enquadramento /desdobramento) cometidas no período de doze meses.

Desde 21 de abril deste ano, a nova regra, é que a Multa NIC será fixada em duas vezes o valor da multa originária, independentemente do número de vezes que a mesma infração tenha sido cometida.

Outra novidade interessante, será a garantia do direito de defesa prévia e de interposição de recursos para a penalidade de Multa NIC.