A Prefeitura de Tijucas enviou para a Câmara de Vereadores um projeto que muda as regras da aposentadoria dos servidores municipais. A proposta foi apresentada pelo prefeito Maickon Sgrott no dia 30 de junho e atende uma exigência constitucional do governo federal, que cobra dos municípios mudanças no sistema de previdência desde 2019.
A cobrança também partiu do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que enviou um documento exigindo explicações da prefeitura. O motivo: o município ainda não tinha feito todas as alterações previstas na chamada Reforma da Previdência, que se tornou obrigatória para cidades com regime próprio de aposentadoria e que apresentam déficit atuarial.
De acordo com o ofício enviado pelo TCE-SC, os municípios que não realizarem a atualização correm o risco de hoje sofrer sanções, multas, e no futuro ficarão impedidos de pagar aposentadorias e pensões, por falta de dinheiro em caixa. O governo federal já havia alertado que a adequação era uma exigência legal que precisava ser cumprida pelos prefeitos e vereadores.
Prefeitura seguiu as regras e apresentou a proposta
Em vez de aguardar punições, o prefeito Maickon Sgrott decidiu antecipar a situação e protocolou um projeto completo com todas as mudanças exigidas. No material, a prefeitura esclarece que está apenas cumprindo a lei e que o objetivo principal é garantir que os servidores continuem recebendo seus direitos nos próximos anos.
Segundo o estudo técnico que acompanha o projeto, o sistema de previdência de Tijucas — conhecido como PREVISERTI — apresenta hoje um déficit atuarial de mais de R$ 224 milhões. Se nenhuma mudança fosse feita, o valor necessário para cobrir esse buraco aumentaria ano após ano, colocando em risco as finanças do município.
Para cobrir esse déficit, atualmente a Prefeitura desembolsa mensalmente o valor superior a R$ 500,000,00, e se nada for feito, este valor mensal chegará a R$ 1 milhão em janeiro de 2027, a prefeitura pode ter dificuldades em investir em outras áreas, como saúde, educação e infraestrutura. Cada real destinado à previdência é um real a menos para obras, pavimentação, construção de escolas e postos de saúde, por exemplo.
O que vai mudar?
Entre os pontos principais do projeto:
• A alíquota de contribuição dos servidores passa a ser de 14%, seguindo o padrão nacional;
• Regras especiais serão criadas para professores, pessoas com deficiência e profissionais em funções específicas;
• O município poderá usar parte do imposto de renda descontado na folha para reforçar o caixa da previdência;
• Serão aplicados novos critérios de idade e tempo de contribuição, com regras de transição para não prejudicar quem já está próximo de se aposentar.
Por que isso é obrigatório?
A Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, tornou a reforma da previdência obrigatória para estados e municípios, que possuem déficit. Desde então, os órgãos de controle vêm cobrando as prefeituras para se adequarem.
Segundo o Ministério da Previdência, mais da metade dos municípios brasileiros ainda não concluíram suas reformas, o que tem preocupado o governo federal. Por esse motivo, o TCE-SC enviou um alerta à Prefeitura de Tijucas solicitando documentos que comprovem as mudanças.
O prefeito Maickon, então, decidiu agir e protocolar o projeto dentro do prazo, deixando a decisão final com os vereadores da cidade.
Nada muda do dia para a noite
O projeto ainda será analisado e votado pelos vereadores. Se aprovado, terá regras de transição para os servidores ativos e próximo da aposentadoria. Isso dará tempo para que todos os servidores entendam com clareza o que muda e como serão afetados.
Importante reforçar: quem já está aposentado não perderá sua aposentadoria. As alterações são voltadas apenas para os próximos anos, com aplicação gradual. A medida busca garantir o equilíbrio financeiro da cidade e o pagamento das aposentadorias futuras sem comprometer investimentos em outras áreas essenciais.
