Os desembargadores e as desembargadoras do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira, 3 de setembro, aprovaram a minuta do projeto de lei que reestrutura o serviço judiciário de 2º grau. O projeto prevê a criação de 12 cargos de desembargador, quatro cargos de juiz de direito de segundo grau, 32 cargos de secretário jurídico, 16 cargos de assessor de gabinete, 64 cargos de assessor jurídico e três cargos de secretário de colegiado. O objetivo é enfrentar a distribuição do 2º grau, que registrou um crescimento de 24,18% no primeiro quadrimestre de 2025 em comparação ao mesmo período de 2024. 

A proposta, apresentada inicialmente pela Presidência do TJSC e levada à sessão de hoje sob a relatoria do desembargador Alexandre d’Ivanenko, foi deferida por maioria de votos, com 73 manifestações favoráveis e quatro contrárias. Agora, o projeto segue para a validação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que, posteriormente, possa ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e, na sequência, ao Poder Executivo. 

“É importante registrar que isso é uma reestruturação de todo o serviço judiciário. O Tribunal tem feito um esforço contínuo e gigantesco de redução do seu acervo, mas obviamente há um limite de enfrentamento de recursos por parte de cada um dos desembargadores e das desembargadoras, além de suas assessorias. A reestruturação é uma sequência de todo o esforço que foi feito no 1º grau de jurisdição. E, quando alguém recorre de uma decisão, a expectativa é de que o 2º grau possa dar uma resposta mais rápida que o tempo de espera no 1º grau”, anotou o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto. 

As estatísticas fornecidas pela Diretoria-Geral Judiciária (DGJ), e divulgadas pelo desembargador relator, apontam que o Direito Civil recebeu um incremento de 5.035 processos no primeiro quadrimestre de 2025, na relação com o mesmo período do ano passado. O Direito Comercial registrou mais 6.059 recursos, o Direito Criminal, mais 3.688 processos, e o Direito Público aumentou a produção em mais 753 ações. 

“O crescimento da distribuição do 2º grau começou com a introdução do eproc, em 2018. As gestões seguintes mantiveram um padrão visando o futuro, que fez com que o 1º grau deslanchasse. E fui pesquisar o porquê. A estadualização do Direito Bancário, o Programa de Jurisdição Ampliada e as Varas Regionais de Garantias são algumas das ações que aceleraram a produtividade do 1º grau. Isso refletiu no aumento da distribuição dos recursos no 2º grau e, por isso, alguns gabinetes estão recebendo de 400 a 500 processos por mês”, explicou o desembargador relator. 

Com mais 12 cargos de desembargador e mais quatro juízes de segundo grau, há possibilidade de criação de mais três câmaras colegiadas para atender a demanda crescente. Atualmente, o TJSC tem oito Câmaras de Direito Civil, seis de Direito Comercial, cinco de Direito Criminal, cinco de Direito Público e três de Enfrentamento de Acervos.