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MISTER MULTAS DESCOMPLICA

Você sabe a diferença entre notificação de autuação e de penalidade?

Por Wesley Lobo / Mister Multas Tijucas

A primeira que temos é a notificação de autuação, que dá ciência ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo.

Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, nem seja de sua responsabilidade, poderá ser indicado o condutor responsável pela infração, no formulário de identificação do condutor infrator que vem junto com essa notificação. Se o proprietário do veículo não fizer isso, ele será considerado o responsável pela infração.

Ela deve ser expedida no prazo de 30 dias, ou seja, ela deve ser POSTADA nos correios em 30 dias após a data do cometimento da infração, sob pena de arquivamento da infração. Atenção, pois isso não quer dizer que a notificação deve chegar no seu endereço neste prazo.

Essa notificação também dá oportunidade do condutor ou do proprietário do veículo solicitar a pena de advertência e/ou apresentar defesa prévia ou defesa da autuação, se assim desejarem.

A segunda é a Notificação de Penalidade, que é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade. Normalmente já vem acompanhada do valor da cobrança da multa de trânsito. Ela dá oportunidade do proprietário ou condutor apresentarem recurso em primeira instância, ou seja, recurso à JARI.

Com a nova mudança da legislação de trânsito, passamos a ter um prazo para a expedição da notificação de penalidade. O prazo de 180 dias para expedir a notificação de penalidade, no caso de não apresentação de defesa prévia que começa a ser contado a partir da data do cometimento da infração.

Temos ainda outro prazo de 180 dias, nos casos onde há apresentação de defesa prévia, ou seja, após a apresentação de defesa prévia e o indeferimento da mesma, haverá um prazo de 180 dias para expedir a notificação de aplicação da penalidade, que começa a contar a partir do indeferimento da defesa prévia.

Caso haja apresentação de defesa prévia, haverá um prazo de 360 dias para a expedição da notificação de imposição da penalidade. Este é o prazo final, que limita o prazo de preclusão que se inicia da data do cometimento da infração.

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Sexta, 01 de setembro

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