A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na quarta-feira (2), um projeto de lei que proíbe a circulação e utilização de animais para transporte de cargas no estado. A proposta, PL 120/2023, é de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL) e visa alterar o Código de Proteção Animal em Santa Catarina, proibindo a utilização de animais como meio de transporte e em competições onde são obrigados a arrastar cargas pesadas.
O projeto inclui algumas exceções, permitindo o uso de animais em atividades tradicionais e rurais, como cavalgadas, montaria por agentes de Segurança Pública, passeios de charrete, e atividades agropecuárias em áreas rurais, além da participação em eventos em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, rodeios, corridas de cavalos e procissões.
O descumprimento da lei resultará em multas, cujos recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. Após ser aprovado na Comissão de Constituição de Justiça, o projeto agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação. Ainda não há data prevista para a votação do PL em plenário.
