A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o recurso para que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) volte a tramitar no Congresso.
A medida foi proposta pela Deputada Júlia Zanatta (PL/SC) após denúncias de que o Ministério Público (MP) e o Conselho Tutelar estariam intimando famílias em Santa Catarina para exigir a vacinação dos menores. Zanatta articulou e conquistou o apoio da maioria da CCJ para a aprovação.
O PDL 486/2023, apresentado pela Deputada Júlia Zanatta, recorreu ao Plenário para contestar a decisão da Presidência da Câmara, que havia devolvido o projeto com base em suposta inconstitucionalidade.
O documento argumenta que a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que inclui a vacinação contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, exorbita do poder regulamentar do Executivo, conferindo-lhe um caráter normativo.
A aprovação do PDL ocorre em meio a um clima de tensão entre pais e autoridades em Santa Catarina. Camila Boeger, uma agricultora de Presidente Getúlio, lidera um grupo de pais que questiona a obrigatoriedade da vacinação. Segundo relatos, várias famílias foram intimadas pelo Ministério Público para comprovar a vacinação dos filhos sob pena de multa e possíveis ações judiciais.
Boeger e outros pais formaram um grupo de WhatsApp que rapidamente cresceu, reunindo 885 participantes de várias partes do estado e de outras regiões do Brasil. Eles têm se mobilizado em câmaras municipais para aprovar moções contra a obrigatoriedade da vacina, destacando que a decisão de vacinar deve ser uma escolha dos pais, não uma imposição governamental.
O Ministério Público de Santa Catarina defende que está apenas cumprindo a lei e que a vacinação obrigatória é necessária para proteger a saúde pública e individual das crianças, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade do comprovante de vacinação para matrículas escolares, justificando a necessidade de proteger as crianças de um ambiente de insegurança sanitária.
A Deputada Júlia Zanatta e os autores do PDL argumentam que a Nota Técnica, apesar de seu preâmbulo opinativo, possui caráter normativo ao incluir a vacina no calendário obrigatório, o que permite ao Executivo impor sanções com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Eles defendem que tal medida exorbita do poder regulamentar do Executivo e deveria ser sustada pelo Congresso Nacional.
Por outro lado, o Ministério da Saúde assegura que as vacinas são seguras e efetivas, com monitoramento contínuo através do Sistema Nacional de Vigilância.
A aprovação do PDL foi celebrada por muitos parlamentares e pais que consideram a vacinação obrigatória uma violação de direitos. No entanto, a medida ainda deve ser submetida ao Plenário, onde enfrentará novos debates e possíveis contestações.
Em meio a essa polêmica, o Presidente Lula, em uma declaração recente, afirmou que “nem sempre o Estado pode cuidar” e que “o pai e a mãe que têm que cuidar” dos filhos, destacando uma aparente contradição em relação à obrigatoriedade da vacinação para crianças, medida instituída pelo próprio governo. O Brasil é o único país no mundo a impor tal obrigatoriedade.
