A pressão de grupos indígenas voltou às ruas nesta segunda-feira (23), com protestos organizados em várias cidades do país, inclusive em Florianópolis (SC), onde faixas de acesso à ponte Pedro Ivo foram bloqueadas, gerando transtornos logo nas primeiras horas da manhã.
Os manifestantes contestam o avanço do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, de autoria do senador catarinense Esperidião Amin (PP), que visa revisar trechos do processo de demarcação de terras indígenas no Brasil. A proposta foi aprovada com ampla maioria e rapidez no Senado, sinal de apoio institucional à tentativa de reorganizar um sistema que, há anos, provoca insegurança jurídica em todo o país.
A principal crítica dos indígenas e de movimentos alinhados à esquerda é que o projeto “anula conquistas” e “sufoca direitos”. No entanto, para muitos juristas e parlamentares, trata-se de uma resposta necessária diante da inoperância da atual legislação, marcada por brechas, subjetividade e decisões políticas que ignoram a realidade dos produtores rurais, ameaçados por demarcações retroativas e sem critérios claros.
O texto do decreto propõe a suspensão do artigo 2º do Decreto 1.775/1996, que, há décadas, permite a abertura de processos com base em ocupações supostamente tradicionais, mesmo quando inexistem provas documentais consistentes. A revisão pretende, justamente, restabelecer a previsibilidade e evitar que qualquer área seja passível de contestação com base em alegações subjetivas.
Entre os alvos da proposta está a polêmica Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC), que gera conflitos há anos e que já foi objeto de decisões controversas no STF e na Funai. A proposta também pretende barrar a homologação de terras em que não haja provas concretas de ocupação anterior à Constituição de 1988 — o que está alinhado à tese do Marco Temporal, já julgada pelo Supremo, mas que segue envolta em contradições jurídicas.
Em vez de buscar o diálogo institucional, os manifestantes optaram por bloquear vias e atacar o projeto como uma tentativa de “genocídio jurídico”, linguagem típica de movimentos radicais que ignoram o debate técnico em nome da narrativa política.
Esperidião Amin, por sua vez, argumenta que o projeto não revoga direitos legítimos, mas impede abusos e traz segurança jurídica para todos — inclusive para comunidades indígenas que já tiveram suas terras reconhecidas de forma adequada.
Enquanto a polêmica cresce, cresce também o número de produtores e famílias que vivem sob risco de perder propriedades legalmente adquiridas há décadas, devido à insegurança causada por decisões administrativas e pressões ideológicas. O PDL 717/2024 é visto por seus defensores como um passo fundamental para restabelecer equilíbrio e clareza no processo de demarcação fundiária no país.
