A Prefeitura de Tijucas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicou a Instrução Normativa nº 01/2025, que define o procedimento para contribuintes do Simples Nacional que desejam solicitar a suspensão da exigibilidade de débitos municipais incluídos em parcelamento federal.
O pedido deve ser realizado via protocolo digital, com o envio do Termo de Parcelamento e das informações referentes a valores, parcelas, vencimentos e tributos municipais envolvidos. Após análise e comprovação do pagamento da primeira parcela, quando aplicável, o Município poderá registrar a suspensão e emitir CND/CPEN com validade de 30 dias, conforme previsto na legislação tributária.
A nova norma reforça que o contribuinte é responsável por acompanhar seu parcelamento federal e comunicar qualquer alteração. Caso o acordo seja rescindido, a suspensão é cancelada e o débito retorna à cobrança regular, podendo ser inscrito em Dívida Ativa.
A Instrução Normativa entrou em vigor em 22 de outubro de 2025, conforme publicação no Diário Oficial do Município.
