Loteamento clandestino com 31 casas deverá ser regularizado no Sul de SC

Um loteamento clandestino com 31 residências em São João do Sul, no Extremo-Sul de Santa Catarina, deverá ser regularizado pelos proprietários após um acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também prevê reparação de danos urbanísticos e ambientais e compensação por dano moral coletivo.

A área tem 35,8 mil metros quadrados e fica na localidade de Três Coqueiros, na zona rural do município. Segundo o MPSC, as residências estavam consolidadas, mas o loteamento não contava com infraestrutura básica, como abastecimento de água e drenagem pluvial.

O acordo foi assinado em 2 de outubro pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, pelos proprietários e pelo Município de São João do Sul, como resultado de um inquérito civil.

Os proprietários terão prazo de um ano para promover a regularização completa do loteamento e deverão arcar com todos os custos técnicos, ambientais e de registro necessários.

Ao Município, cabe incluir a área no perímetro urbano até 30 de junho de 2027, por meio de lei específica ou da revisão do Plano Diretor. A prefeitura também deverá manter a proibição de novas edificações e parcelamentos no local até a aprovação definitiva do projeto urbanístico.

Para reparar os danos ambientais, os proprietários deverão adquirir R$ 29 mil em equipamentos de informática para a Polícia Militar Ambiental e pagar aproximadamente R$ 4,3 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Como compensação por dano moral coletivo, o acordo determina a entrega de uma carroceria caçamba ao Município, para uso público, até março de 2027.

Qualquer venda, transferência ou publicidade de lotes fica suspensa até a conclusão das obras de infraestrutura e da regularização imobiliária. A fiscalização será feita pelo MPSC e pelos órgãos municipais e ambientais competentes.

Em caso de descumprimento, o TAC estabelece multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 365 mil, além da possibilidade de execução judicial das obrigações.

A promotora de Justiça Andréia Tonin, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, afirmou que o acordo integra a atuação do Ministério Público na proteção do meio ambiente, dos consumidores e da ordem urbanística.

“Este TAC integra uma série de medidas que o Ministério Público vem adotando para promover uma mudança cultural no município e enfrentar de forma definitiva os loteamentos clandestinos”, declarou.

Segundo a promotora, outros acordos já foram firmados e novas investigações estão em andamento. O Município também assumiu o compromisso de não autorizar ligações de energia elétrica em áreas irregulares.

“O objetivo é estimular a regularização e impedir a formação de novos parcelamentos clandestinos”, afirmou.