A 1ª Promotoria de Porto Belo apurou em inquérito civil as ilegalidades na operação da fábrica que atua sem licenciamento. A promotora Lenice Born da Silva lembrou que a legislação exige o prévio licenciamento para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que usam de recursos ambientais.
O MP já tinha conseguido uma liminar suspendendo as atividades da carvoeira. Agora, a decisão liminar foi confirmada pela justiça no julgamento do mérito.
A empresa só poderá voltar a operar se apresentar alvará de funcionamento e alvará sanitário expedidos pelo município de Porto Belo e licença ambiental de operação do Instituto do Meio Ambiente (IMA). A multa diária por descumprimento da sentença é de R$ 5 mil.
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