Dino autoriza patrão a exigir 24 minutos a mais por dia sem pagar hora extra no fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar o adicional de hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora. A regra vale na transição para o fim da escala 6×1 e só quando não houver acordo ou convenção coletiva fechado até 15 de dezembro de 2026.

A decisão é liminar e foi dada nas ações diretas de inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades questionaram o prazo de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garantiu dois dias de folga remunerada por semana, sem redução de salário. Dino é o relator dos dois processos.

Pelo calendário da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026. Divididas em cinco dias, essas horas dão 8h24 por dia, acima do limite diário de oito horas. Segundo a decisão, os 24 minutos excedentes não geram adicional de hora extra durante a etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027. Depois dela, vale a jornada definitiva de 40 horas.

Dino também derrubou a trava semanal e mensal para tirar as duas folgas. Com isso, a data de cada folga pode ser definida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não perca nenhuma das duas. Se a negociação falhar nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego podem editar uma portaria conjunta com regras provisórias.

A decisão reforça que a redução da jornada não pode diminuir salários, inclusive os pisos das categorias. O ministro fixou ainda 90 dias, contados de 16 de dezembro, para sindicatos e empresas revisarem as contrapartidas dos acordos coletivos em vigor, e reduziu de um ano para 180 dias o prazo para adaptar os contratos de empresas com o poder público.

Na mesma decisão, Dino pediu ao Congresso Nacional que, em até 180 dias, crie regras específicas para micro e pequenas empresas e para os regimes diferenciados de trabalho. Segundo o ministro, esse tratamento diferenciado não pode acabar com o direito à jornada semanal reduzida nem às duas folgas.

A liminar saiu dois dias depois de uma audiência de conciliação convocada pelo relator no STF. Conforme o texto da decisão, ela tem eficácia imediata, mas ainda será analisada pelo plenário do Supremo, que pode confirmar ou derrubar as regras.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).