Catarinenses de baixa renda poderão ter a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, conforme proposta do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC). O projeto integra o Programa CNH Emprego na Pista, estabelecido pelo Projeto de Lei (PL) 275/2024, que está sendo analisado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) esta semana.

A iniciativa visa beneficiar financeiramente pessoas vulneráveis, permitindo que elas obtenham a CNH e ingressem no mercado de trabalho como motoristas de transporte público, entregadores ou motoristas de aplicativos. 

Além disso, o projeto busca incluir a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) nos documentos daqueles que já trabalham na área e regularizar a situação dos motoristas das categorias D e E, que autorizam a condução de veículos de carga.

O Detran-SC estima que cerca de 30 mil pessoas serão beneficiadas nos próximos três anos. A iniciativa cobrirá os custos da primeira habilitação e/ou adição de categoria, além de isentar os beneficiados das taxas estaduais. Atualmente, o custo médio para obter uma CNH categoria A, que permite a condução de motocicletas, é de quase R$ 2,2 mil, enquanto a adição da categoria E, que autoriza a condução de treminhões e ônibus articulados, tem um custo médio de R$ 3,5 mil.

Para implementar o programa, o estado deverá investir cerca de R$ 16 milhões anuais e renunciar a uma receita anual de R$ 2,2 milhões em taxas.

Os interessados no programa precisam comprovar sua condição socioeconômica, residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e ter no mínimo 18 anos. Os critérios de seleção e classificação dos beneficiados serão definidos por decreto do governador. O programa cobrirá todas as despesas relacionadas aos exames físicos, médicos e psicológicos, além dos cursos teóricos e práticos e das provas necessárias para a obtenção da CNH ou adição de nova categoria.

O PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, o projeto está na CCJ, sob a relatoria do deputado Camilo Martins, do Podemos.