Em uma sessão decisiva nesta quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou em primeiro turno uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar de 52 votos favoráveis contra 18, a PEC avançou, superando o mínimo necessário de 49 votos para propostas desse tipo.

O texto aprovado proíbe decisões individuais de ministros e desembargadores que resultem na suspensão de leis ou atos normativos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. A PEC estabelece uma mudança significativa, visto que atualmente não existem restrições para tais decisões.

A proposta ainda precisará passar por uma segunda votação no Senado antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados. Se aprovada em todas as etapas, a mudança afetará as operações do STF e dos Tribunais de Justiça estaduais, especialmente em relação a decisões cautelares ou liminares que questionem a constitucionalidade de leis.

O relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), atendeu a um pedido do líder da maior bancada do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), excluindo da PEC alterações nas regras de pedidos de vista, que são solicitações de mais tempo para análise do processo.

A iniciativa da PEC, patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surgiu em resposta a análises do STF em temas considerados de competência do Congresso, como a demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Pacheco, que se reuniu com o ministro Alexandre de Moraes do STF na última terça-feira (21), enfatizou a importância da PEC para o aprimoramento do processo judiciário, descartando qualquer intenção de retaliação ou confronto com o Judiciário. A PEC agora aguarda a próxima etapa de votação no Senado e posterior análise pela Câmara dos Deputados.