O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote de benefícios para microempreendedores individuais a 12 dias do segundo turno, em que disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). O Prospera MEI promete perdão das dívidas da categoria com a União, repasse de até R$ 5 mil por empreendedor, teto de faturamento de R$ 140 mil e fim da nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. O anúncio vem depois de quatro anos em que o boleto mensal do MEI ficou mais caro todo ano, o teto de faturamento seguiu congelado e o governo aumentou o imposto sobre o crédito da categoria.
No discurso, o próprio Lula tratou do calendário. Disse que é “um momento sempre muito difícil” porque o país está “em época de eleição” e tudo o que se faz “tem barulho”. “Se o barulho que vier a acontecer for o barulho da gente atender uma aspiração de vocês, é um barulho bom”, afirmou.
A principal medida é um projeto de lei complementar que perdoa R$ 12,6 bilhões devidos por 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União. Lula assinou na cerimônia a mensagem que envia o texto ao Congresso. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, pediu votação em caráter de urgência para que o perdão valha “a partir de janeiro de 2027”. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a área técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considera o débito “uma dívida irrecuperável em grande medida”. Lula a chamou de “uma dívida que a União sabe que não vai receber”.
A segunda medida é o Pix MEI: até R$ 5 mil por empreendedor, sem devolução, para comprar equipamento ou contratar serviço. “Não é empréstimo, não. É um depósito de confiança que a gente vai mandar pro Congresso Nacional”, disse Lula. Segundo Moretti, o empreendedor terá de apresentar um projeto e será acompanhado. O governo fala em R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres de menor faturamento. A origem do dinheiro, os critérios de escolha e o calendário não foram informados. Com R$ 5 bilhões, o valor máximo chega a 1 milhão de empreendedores em quatro anos. O país tem cerca de 17 milhões de MEIs.
O pacote inclui ainda a compra, pelo governo, de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos, em leilões com desconto mínimo de 90%, numa nova etapa do Desenrola que ainda não tem edital. O teto de faturamento subiria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com direito a um segundo funcionário. E um decreto dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
Nada do que mexe no bolso do MEI vale antes da eleição. O perdão, o Pix MEI e o novo teto dependem de votação na Câmara e no Senado e só teriam efeito a partir de 2027, no mandato de quem vencer no dia 25. O texto do decreto da nota fiscal não havia sido publicado no Diário Oficial da União até o início da tarde.
Nas redes, o pacote saiu como fato consumado. O PT publicou, em conjunto com o perfil oficial de Lula, um card com a palavra “urgente” e a frase “Governo Lula anuncia perdão integral de dívidas dos MEIs”, que o Instagram exibe com o aviso “Conteúdo de IA”. Uma peça com o selo de propaganda eleitoral da coligação lista “5 mil para você investir e crescer” e “perdão de 100% das dívidas”. Nenhuma das duas informa que as medidas dependem de lei que o Congresso ainda não votou.
O contraste está nos quatro anos anteriores. A contribuição mensal do MEI, de 5% do salário mínimo, era de R$ 60,60 em 2022. Passou a R$ 66 em 2023, R$ 70,60 em 2024, R$ 75,90 em 2025 e R$ 81,05 em 2026, alta de 33,7%. Com as taxas de ICMS e ISS, o boleto chega a R$ 87,05.
No mesmo período, o limite de faturamento ficou parado em R$ 81 mil, valor que vale desde 2018. Na cerimônia, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, falou em “oito anos sem o reajuste do teto”. A proposta de aumento aprovada pelo Senado em 2021 está na Câmara até hoje, e o governo só enviou o próprio projeto em 29 de junho deste ano, a pouco mais de três meses do primeiro turno. O relator do tema na Câmara, o deputado catarinense Jorge Goetten (Republicanos), afirmou em junho que a equipe econômica era contra qualquer reajuste poucos meses antes. Em julho, a votação foi adiada depois que o governo pediu um mês para apresentar estudos.
O crédito também ficou mais caro. Em 2025, o governo dobrou por decreto a alíquota diária do IOF cobrada nos empréstimos de MEIs e de empresas do Simples, de 0,00137% para 0,00274%. O Congresso derrubou o aumento, e o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a cobrança em julho daquele ano. A carga tributária do país fechou 2025 em 32,4% do PIB, a maior da série do Tesouro Nacional, iniciada em 2010.
A nota fiscal segue o mesmo roteiro. A obrigação de emitir nota em todas as vendas, inclusive para pessoas físicas, foi criada pela Lei Complementar 214, a regulamentação da reforma tributária, sancionada por Lula em 16 de janeiro de 2025. O artigo 517 determina que “será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI”, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Na época, o presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Santos, chamou o dispositivo de “jabuti”. O decreto anunciado agora dispensa o que a lei do próprio governo passou a exigir.
A dívida que o governo promete perdoar foi cobrada durante todo o mandato. Em 2024, a Receita Federal notificou 1,1 milhão de MEIs devedores com termo de exclusão do regime. Em março deste ano, notificou mais 404 mil, com saída marcada para 1º de janeiro de 2027. Em julho, o governo lançou o Desenrola MEI, de renegociação com desconto e parcelas. Até 24 de setembro, mais de 411 mil empreendedores tinham fechado acordo e a União já havia recebido R$ 106,6 milhões, segundo o governo. Em 1º de outubro, abriu uma nova modalidade, com entrada de 5% e desconto de 50% sobre o saldo. Doze dias depois, anunciou o perdão total.
No primeiro turno, Flávio Bolsonaro teve 47% dos votos válidos, e Lula, 45%. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”, disse Lula aos empreendedores. O projeto do perdão ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado, onde o reajuste do teto aguarda desde junho. Até lá, o MEI segue com limite de R$ 81 mil, boleto de R$ 81,05 e a dívida em cobrança.
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