A Justiça suspendeu nesta quinta-feira (19) o auxílio-saúde que os vereadores de Florianópolis aprovaram para eles mesmos e para os servidores ativos da Câmara. A liminar é do juiz Marcos D’Avila Scherer, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e vale até nova deliberação do juízo.
Pela decisão, a Mesa Diretora e o presidente da Câmara, João Cobalchini (MDB), não podem regulamentar o programa nem fazer qualquer empenho, liquidação ou pagamento ligado a ele. Quem descumprir fica sujeito a multa e pode responder pessoalmente. Cobalchini tem cinco dias para informar se já houve regulamentação ou pagamento e para indicar a lei que sustentaria o benefício.
A decisão atende a uma ação popular de Bruno Ramos, dirigente do Novo, contra a Resolução nº 3.072/2026. O texto criou o Programa de Assistência Integral à Saúde, de caráter indenizatório, para cobrir despesas de saúde de vereadores e servidores, mas deixou valor, teto, forma de pagamento e comprovação de gastos para um ato futuro da própria Mesa.

“Complementação do subsídio”
Para o juiz, vantagem paga com dinheiro público só pode ser criada por lei específica, como manda o artigo 37 da Constituição, e uma resolução interna da Câmara não supre essa exigência. No caso dos vereadores, que recebem subsídio em parcela única, ele escreveu que um benefício “sem valor, teto ou exigência de comprovação” não permite saber se é mesmo indenização e “corre o risco de funcionar como complementação do subsídio por via transversa”.
O magistrado também usou contra a Câmara o próprio precedente citado na justificativa do projeto. Na Decisão nº 957/2024, o Tribunal de Contas de Santa Catarina admitiu auxílio-saúde para vereadores, mas só por lei específica, com limites definidos e dinheiro previsto no orçamento. Segundo Scherer, a resolução não cumpre esses requisitos, “de modo que o fundamento utilizado para justificar sua edição, em verdade, evidencia sua irregularidade”.

Outro ponto é a falta de estimativa do impacto no orçamento, exigida pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do projeto na Comissão de Orçamento admitiu que a conta não foi feita, com o argumento de que nada seria pago antes da regulamentação. O juiz não aceitou: para ele, a resolução já criou o benefício e definiu quem recebe, e a Mesa só teria de dizer quanto. “Esse vício é autônomo e, por si só, compromete a validade do ato”, escreveu.
Aprovado em pouco mais de quatro horas
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora no dia 11 e, na segunda-feira (16), passou pelas três comissões, foi votado duas vezes no plenário e acabou promulgado em pouco mais de quatro horas. Na primeira votação foram 17 votos a 2, com Manu Vieira (PL) e Bruno Ziliotto (PT) contra. Na segunda, dez minutos depois, o placar foi de 18 a 1, com só Ziliotto contra.
O juiz afirmou que não usou a pressa da tramitação como motivo da suspensão, porque, pelo entendimento do STF, regras internas da Câmara não cabem ao Judiciário. Mas registrou que “a celeridade incomum da tramitação, em matéria que beneficia diretamente os próprios integrantes do órgão que a aprovou e que a regulamentará”, pede cautela.
A decisão lembra ainda que a própria Câmara tinha retirado neste ano a previsão de auxílio-saúde que existia em resolução de 2023. Segundo o juiz, não há notícia de que o programa tenha sido regulamentado ou de que algum valor tenha sido pago, e por isso a suspensão só adia um benefício que ninguém recebeu.
O Ministério Público será intimado. O autor da ação tem 15 dias para incluir como réus o Município de Florianópolis e as autoridades que aprovaram a resolução, e a Câmara tem o mesmo prazo para entregar os documentos pedidos no processo.
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