Deputado de SC Jorge Goetten comemora teto do MEI de R$ 140 mil e avisa: “Não é o ideal ainda”

O deputado federal catarinense Jorge Goetten (Republicanos) comemorou nesta quarta-feira (14) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que reajusta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O texto passou por 461 votos a 4 e segue para análise do Senado.

“Hoje demos um passo muito importante na atualização do aumento do limite dos MEIs”, disse Goetten em vídeo gravado no plenário logo depois da votação. Na mesma fala, o parlamentar ponderou que a mudança ainda não resolve tudo: “Não é o ideal ainda, nós temos que fazer justiça com as micro e pequenas empresas”.

Segundo o deputado, a bancada saiu do plenário com o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dos líderes partidários e do ministro do Empreendedorismo de avançar “nas próximas semanas” no aumento do limite das micro e pequenas empresas, que ele chamou de “o motor da nossa economia”. De acordo com a Agência Câmara, Motta afirmou que o reajuste do Simples Nacional será votado até o fim do ano.

O que muda para o MEI

Desde 2016, o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, segundo a Agência Câmara. Com o texto aprovado, o teto passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem está começando a atividade, o limite será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.

O projeto também muda a regra de contratação. Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. Com a mudança, poderá ter dois, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Perdão de dívidas

O texto concede o perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, o que deve alcançar quase 3 milhões de microempreendedores. Em troca, o beneficiário precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão. Quem tem ação na Justiça sobre a dívida também terá de desistir do processo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu dois projetos de lei complementar enviados pelo governo federal, os PLPs 186/26 e 267/26.

Fonte: Agência Câmara.