O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender processos e decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos irregulares em aposentadorias, realizados por associações sindicais.
A medida foi apresentada na forma de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236). Segundo a AGU, as decisões judiciais têm sido conflitantes, dificultando a criação de uma solução rápida e segura para a devolução dos valores descontados sem autorização dos beneficiários.
O governo federal argumenta que é necessário um posicionamento claro do Supremo para proteger os aposentados, garantir restituições administrativas eficazes e evitar uma avalanche de novas ações na Justiça.
A ação também pede que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário, mesmo fora do limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal, com o objetivo de viabilizar o pagamento das reparações sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Por prevenção, a relatoria da ação foi atribuída ao ministro Dias Toffoli, que já conduz um processo semelhante (ADPF 1234) sobre o mesmo tema.
Agora, caberá ao STF decidir se a União poderá ser isentada da responsabilidade judicial nos casos de descontos indevidos praticados por entidades externas, e como será feita a devolução dos valores aos segurados do INSS.
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