Um contribuinte entrou em um atendimento ao microempreendedor em São José, na Grande Florianópolis, nesta terça-feira (20), apontou o dedo para a atendente e ameaçou processá-la por causa do perdão das dívidas do MEI aprovado pelo Congresso na semana passada. O homem disse que foi enganado: em setembro, ele foi orientado ali a regularizar os débitos do MEI e fez um parcelamento. Agora, ouviu que o presidente Lula perdoou as dívidas.
“Um contribuinte veio de dedo na minha cara falando que eu que sou do Sebrae enganei ele, orientando a regularizar os débitos em setembro, e agora o Lula falou que estão perdoados”, relatou a atendente a colegas de outras salas de atendimento de Santa Catarina. O homem não se identificou. Muitos contribuintes acham que quem atende ali é do Sebrae.
O contribuinte queria saber se os débitos que ele parcelou também serão perdoados. “Pois se ele perder vai me processar”, escreveu a atendente. Ela respondeu que ainda não havia informação sobre como o perdão vai funcionar nem sobre quem será beneficiado, e que a Receita Federal não tinha passado orientação.
Segundo a atendente, a campanha de regularização da Receita Federal servia para evitar que os MEIs com débitos fossem desenquadrados, ou seja, tirados do regime, e dava desconto nos juros e nas multas. Ela também explicou ao homem que quem desenquadra o MEI por dívida é a Receita Federal, não o Sebrae nem a prefeitura, e que ninguém sabia que haveria um perdão.
O homem não aceitou a explicação. Disse que iria à Receita Federal porque não confiava mais no que ouvia no atendimento. A atendente avisou que, se ele não se acalmasse, teria de pedir que se retirasse e voltasse quando houvesse mais informações. O contribuinte saiu resmungando.
O perdão faz parte do projeto de lei complementar 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro, por 461 votos a 4, e pelo Senado no dia seguinte, por 78 votos a zero. O presidente Lula disse nesta terça que sanciona a lei nesta quarta-feira (21).
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o texto perdoa 100% dos débitos federais do MEI, inscritos ou não em dívida ativa da União, até 13 de outubro de 2026. O governo calcula que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. Dívidas de ICMS, que é estadual, e de ISS, que é municipal, ficam de fora.
A dúvida do contribuinte de São José tem resposta no texto aprovado. De acordo com o ministério, quem já parcelou terá o saldo restante cancelado, mas a lei não permite devolver o que já foi pago. Se a lei for sancionada como saiu do Congresso, quem está na mesma situação deixa de pagar as parcelas que faltam e não recebe de volta as que já pagou.
O benefício vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o perdão, o MEI terá de pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tem ação na Justiça contra a cobrança precisa desistir dela. No anúncio do pacote, em 13 de outubro, o governo disse que o perdão será automático. “Ninguém tem que fazer nenhum esforço, ninguém tem que ir atrás de nada”, afirmou Lula.
O mesmo projeto aumenta o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e permite contratar até dois empregados.
Para a atendente, o problema é a falta de informação sobre prazos e consequências. “O povo fica querendo resposta. E nós não temos o que responder”, disse. Ela contou o caso no grupo das salas de atendimento do estado porque, segundo ela, “vamos passar por muitos casos assim”.
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