A Justiça suspendeu a venda de gasolina a preço de custo que o Procon de Florianópolis tinha marcado para este sábado (14). A decisão liminar é da juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e foi assinada na quarta-feira (11).
A medida do Procon era uma compensação. Segundo o órgão, postos da cidade não repassaram ao consumidor o desconto da desoneração dos tributos federais sobre a gasolina e o etanol, que o governo federal prorrogou até 9 de dezembro pelo decreto 13.159, de 9 de novembro. Cada posto alvo da medida teria de vender até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de compra validado pelo Procon, sem margem de lucro, sob pena de multa de R$ 50 mil. O litro sairia entre R$ 5,28 e R$ 5,45, em 20 postos.
O mandado de segurança foi apresentado pela SC Combustíveis Ltda., uma das empresas alvo da medida. A empresa afirma que não concordou com a obrigação, que não assinou termo de compromisso e que houve falhas no processo administrativo que levou à decisão do Procon.
Na decisão, a juíza registra que um dos sócios da empresa assinou o documento do Procon, mas que isso não basta, nesta fase, para concluir que ele concordou com todas as obrigações. Ela aponta que a decisão administrativa cita um compromisso formal que não aparece nos documentos apresentados pela empresa.
A juíza também pesou o risco de a medida não ter volta. Se a gasolina fosse vendida no sábado, não haveria como desfazer a venda caso o processo do Procon tivesse alguma irregularidade. Já a suspensão, segundo ela, pode ser revista a qualquer momento, inclusive com uma nova data para a venda, se o Procon mostrar que o procedimento foi regular.
A liminar não julga o mérito. Ela suspende a medida até nova deliberação, junto com a multa prevista para quem descumprisse. O Procon tem 10 dias para prestar informações, e depois o processo segue para o Ministério Público.
Segundo o Procon, a ação nos 20 postos está suspensa. Em vídeo, o diretor do órgão, Tiago Silva, disse que o Procon foi surpreendido pela decisão “numa única canetada”. “É inadmissível que mais uma vez o consumidor será prejudicado. Não estamos aqui pra regular preço. Estamos aqui, sim, pra que quando houver uma desoneração, o consumidor possa receber esse desconto na ponta”, afirmou.
Em nota, o Procon informou que respeita a decisão da Justiça e que vai apresentar os esclarecimentos, defendendo a legalidade da atuação e a manutenção da medida.
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