A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (11), o projeto da prefeitura que leva a Fazenda Pirabeiraba, área de 28 km² no Norte da cidade, para dentro do perímetro urbano. Foram 15 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, das vereadoras Liliane da Frada (Podemos) e Tânia Larson (União Brasil). Pastor Ascendino Batista (PSD) e Vanessa da Rosa (PT) não estavam na sessão.
O Projeto de Lei Complementar 39/2026 foi enviado pela prefeita Rejane Gambin (Novo) em julho e ainda precisa passar por uma 2ª votação no plenário antes de seguir para sanção ou veto.
O que muda na fazenda
O texto divide a fazenda em três setores: ocupação sustentável, centralidade urbana e logística. Segundo a Câmara, quase 16 km² ficam para moradia, 11 km² para reservas ambientais e cerca de 1,1 km² para empreendimentos logísticos. No plenário, o consultor técnico de urbanismo da Casa, Júlio Cezar Petto, disse que a ocupação é planejada para 25 a 30 anos e que a projeção é de cerca de 26 mil moradores.
Na maior parte da área residencial, o lote mínimo é de 5 mil m², com 30 metros de frente, a mesma regra do Vale Verde. Perto da estrada Caminho Curto, o mínimo cai para mil m², com 15 metros de frente. Nos dois casos, os terrenos podem ser menores se o dono pagar a outorga onerosa do direito de construir.
O projeto também cria a área de expansão urbana Caminho Curto, que vai do rio Cubatão até o limite com Garuva. Por enquanto, ela continua com zoneamento rural, e qualquer mudança de uso e ocupação ali terá de passar de novo pela Câmara.
Emenda do presidente caiu na CCJ
O presidente da Câmara, Diego Machado (PSD), tinha apresentado uma emenda para tirar o Caminho Curto do projeto. Para ele, a área não tinha os oito estudos exigidos pelo artigo 42-B do Estatuto da Cidade, o que deixava o texto frágil na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a emenda por unanimidade.
No plenário, o consultor Júlio Cezar Petto explicou que esses estudos só são exigidos quando a área passa a ter uso urbano regulamentado, e não quando é apenas delimitada como expansão. Wilian Tonezi (PL) concordou. Depois da explicação, Diego Machado disse que é a favor da expansão. “Aquela região ali não tem como não ser urbana a curto e médio prazo”, afirmou.
Críticas e resposta
Liliane da Frada anunciou a abstenção na tribuna. A vereadora disse que faltaram estudos e conversa com a população, lembrou que a região tem muitas nascentes e alertou que, sem uma drenagem muito boa, a água pode alagar o Jardim Paraíso e o Cubatão. “Pra mim não é expansão urbana, é expansão da especulação imobiliária”, afirmou. Ela disse que vai acompanhar o projeto junto com o Ministério Público.
Relator do texto na Comissão de Urbanismo e líder do governo na Câmara, Lucas Souza (Republicanos) respondeu que as emendas sugeridas pelas associações de moradores esbarravam na lei, porque não é possível amarrar ao projeto contrapartidas que ainda nem existem. Ele também destacou os estudos ambientais anexados ao projeto da fazenda.
“Eu respeito o seu posicionamento, mas nada foi feito num afogadilho. Nós estamos meses discutindo esse projeto, nós tivemos duas audiências públicas, nós temos um parecer técnico isento do nosso consultor Júlio”, afirmou o relator.
Henrique Deckmann (MDB), que participou da sessão de forma remota, votou a favor. Ele citou o parecer favorável do Conselho da Cidade e disse que planejar as áreas de expansão com antecedência evita loteamentos desorganizados, que hoje cobram um preço alto em lugares com enchente.
O projeto entrou na pauta da sessão por um requerimento de prioridade da CCJ, apresentado de forma verbal pelo presidente do colegiado, Neto Petters (Novo), pouco antes do início dos trabalhos.
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