“Muitas empresas poderão fechar”, alerta ministro do TCU na sessão que aprovou a nova CBS de 11,3%

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), alertou nesta quarta-feira (28) que “muitas empresas poderão fechar” com a nova CBS. A fala foi feita na sessão extraordinária em que o plenário aprovou, por unanimidade, a alíquota de referência de 11,3% para a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O número veio acima do esperado. A estimativa usada pelo Comitê Gestor do IBS em julho previa 9,21% para a CBS. O cálculo do TCU chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%. O tribunal também aprovou um redutor de 44,2% para as compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Nardes votou a favor do cálculo, mas pediu atenção às micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Segundo ele, boa parte delas não terá condições de gerar crédito do imposto para os clientes, e haverá preferência pelas grandes empresas. “Muitas empresas poderão não ter mais crédito, consequência disso, é muitas empresas poderão fechar”, disse.

O ministro citou os 24 milhões de micro e pequenos empresários do Simples e afirmou que, sem fluxo de caixa, o país pode entrar “numa crise e um colapso” na geração de empregos. Ele pediu que o presidente do TCU leve a preocupação ao Congresso.

O que disse o relator

O relator do processo (TC 006.529/2026-7) foi o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. Ele afirmou que o tribunal não buscou “a maior arrecadação possível, nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição”. A regra é que a CBS arrecade o mesmo que os tributos que ela substitui: o PIS, a Cofins, o IPI, que terá alíquota zero fora da Zona Franca de Manaus, e o IOF sobre seguros.

Segundo Vital, o patamar reflete “escolhas do constituinte e do legislador, como extensão dos benefícios e dos regimes diferenciados”. O cálculo considera a alíquota zero da cesta básica, as alíquotas reduzidas para saúde e educação, os regimes da Zona Franca e do Simples e a devolução de imposto às famílias de baixa renda. “Não cabe a este tribunal rever estas escolhas, mas medir os seus efeitos com fidelidade”, disse.

O relator também ressaltou que a alíquota de referência é um parâmetro: a União pode fixar por lei um percentual acima ou abaixo dela. O cálculo será refeito nos próximos anos da transição.

Próximos passos

O TCU envia o resultado ao Senado até sexta-feira (30). Os senadores têm até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não votarem até lá, vale o número calculado pelo tribunal.

A CBS se soma ao IBS, que vai substituir o ICMS e o ISS. A alíquota de referência do IBS é estimada em 18,7%. Mantidos os dois números, a soma chega a 30% quando a reforma estiver completa, em 2033, acima dos 27% da Hungria, que tem hoje o maior imposto sobre consumo do mundo.

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