O brasileiro ainda não sabe quanto vai pagar de imposto com a reforma tributária. A alíquota da CBS, a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, será definida nos próximos dias, ainda no governo Lula. O Tribunal de Contas da União (TCU) faz o cálculo nesta quarta-feira (28) e manda ao Senado até sexta-feira (30). Os senadores têm até 15 de dezembro para fixar o percentual.
Mas o que muitos municípios temem é outro efeito da reforma. O IBS, que vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, das prefeituras, muda o lugar onde o imposto fica. A regra dele já está na Emenda Constitucional 132, de 2023, e na Lei Complementar 214, de 2025.
O que muda
O IBS é cobrado no destino. A arrecadação fica com o estado e a cidade onde o produto ou o serviço é consumido, e não mais com o lugar onde foi produzido. O ICMS e o ISS começam a cair em 2029, um décimo por ano, e deixam de existir em 2033.
Onde SC perde: as vendas para outros estados
Hoje, quando uma indústria catarinense vende para uma empresa da Bahia, a alíquota interestadual do ICMS é de 7%, e esse imposto fica com Santa Catarina. A Bahia fica com a diferença até a alíquota dela. Com o IBS todo no destino, o imposto da venda vai inteiro para a Bahia e para a cidade baiana de quem comprou.
Para um estado que produz e vende para o país inteiro, isso significa deixar de arrecadar sobre o que sai das fábricas catarinenses para outros estados.
Os portos
O mesmo vale para a importação. Segundo um estudo da Aliança Brasileira dos Importadores Varejistas e Atacadistas (ABIVA), feito com a Univali e apresentado à Secretaria da Fazenda em outubro, 70,3% de uma cesta dos principais produtos importados por SC são consumidos fora do estado. Só São Paulo fica com 34,1%, e 29,7% ficam em Santa Catarina, como mostrou o ND Mais em 22 de outubro.
Hoje, o ICMS da importação feita por empresas catarinenses fica com o estado. Com o IBS, ele vai para onde o produto é consumido. Segundo o secretário de Estado Cleverson Siewert, ouvido pelo ND Mais, o comércio internacional responde por 30% da movimentação econômica de SC.
As cidades que temem perder
Os municípios recebem uma parte do ICMS calculada em grande parte pelo movimento econômico de cada cidade, e é essa conta que muda. Uma projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em 2023, apontou 13 das 295 cidades catarinenses com a receita crescendo abaixo da inflação em 20 anos de transição: Água Doce, Antônio Carlos, Araquari, Campos Novos, Cordilheira Alta, Faxinal dos Guedes, Guatambu, Itá, Itajaí, Piratuba, São Francisco do Sul, Três Barras e Vargem Bonita, como mostrou o colunista Renato Igor, da NSC.
Em 2024, a reforma foi a primeira da lista de demandas dos prefeitos catarinenses levadas a Brasília. A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) pediu que Santa Catarina, estado mais produtor do que consumidor, seja levada em conta na divisão do IBS.
Os incentivos acabam em 2032
Os incentivos de ICMS que trouxeram empresas para Santa Catarina, como os TTDs de importação, o Pró-Emprego e o Prodec, valem até 31 de dezembro de 2032, último ano do ICMS. Com o IBS, os estados ficam proibidos de reduzir o imposto para atrair empresas.
Para as empresas que tinham benefício com prazo e contrapartida, concedido até 31 de maio de 2023, a reforma criou um fundo da União de R$ 160 bilhões, pago de 2025 a 2032 em valores de 2023 corrigidos pela inflação.
A troca é lenta
A mudança na divisão do dinheiro vai de 2029 a 2077. Nesse período, a maior parte do IBS de cada estado é repartida pelo que ele arrecadava antes da reforma: 80% de 2029 a 2032 e 90% em 2033. A partir de 2034, essa fatia cai 2 pontos por ano, chega a 56% em 2050 e a 2% em 2077. O IBS só fica 100% no destino em 2078.
Outros 5% do IBS vão, de 2029 a 2077, para os estados e as cidades que mais perderem arrecadação com a mudança.
Onde SC ganha
Em troca, Santa Catarina passa a ficar com o IBS de tudo o que se consome no estado, inclusive dos produtos que vêm de São Paulo, do Paraná ou de qualquer outro lugar.
Na simulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada em agosto de 2023, como se o imposto já estivesse todo no destino em 2022, Santa Catarina ficaria com variação de 0%: não ganharia nem perderia. O Amapá ganharia 49%, e São Paulo perderia 14%. A simulação foi feita sobre a versão da reforma aprovada na Câmara naquele ano.
A indústria catarinense critica a mudança. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) diz que o estado, que sempre esteve na frente da industrialização, vai receber um retorno muito menor que os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. A ABIVA propôs ao governo do estado trocar os incentivos por vantagens de infraestrutura e logística.
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