MPF cobra explicações sobre falta de cobrança automática para motos em pedágios de SC

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar por que motociclistas não conseguem utilizar o pagamento automático por tags em praças de pedágio das rodovias BR-101 e BR-116, em Santa Catarina. A apuração envolve a infraestrutura disponibilizada pelas concessionárias responsáveis pelos trechos.

Segundo o MPF, uma representação apontou que o sistema de cobrança automática disponível nas praças é restrito a veículos de quatro ou mais rodas. Para as motocicletas, não haveria vias adaptadas ou faixas com sensores que permitam a utilização das tags.

Com isso, motociclistas precisam utilizar o pagamento manual e aguardar nas filas das cabines. O procedimento é conduzido pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra.

A investigação analisa se a situação representa falha na prestação do serviço aos consumidores. O MPF cita a Lei das Concessões, que estabelece critérios como eficiência, segurança e modernidade das instalações e dos equipamentos utilizados na prestação de serviços públicos.

Outro ponto analisado é uma possível violação ao princípio constitucional da isonomia. A apuração considera que a tecnologia de cobrança eletrônica está disponível, mas não pode ser utilizada por uma categoria específica de usuários das rodovias.

As informações reunidas no Procedimento Preparatório nº 1.33.000.002240/2026-90 poderão subsidiar eventuais medidas administrativas ou judiciais para que as concessionárias façam adequações no serviço oferecido aos motociclistas.