Moraes diz que a polícia ignora o STF e que até a Justiça passou a tratar usuário de maconha como traficante

O ministro Alexandre de Moraes disse nesta terça-feira (27), durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que a polícia, o Ministério Público e o próprio Judiciário passaram a tratar como traficante quem portava maconha para uso próprio, e que isso foi feito de forma discriminatória. O ministro também afirmou que, em vários casos, a polícia vem ignorando a decisão do STF que deixou de considerar crime o porte para consumo pessoal.

Moraes lembrou um levantamento que fez à época do julgamento, com mais de três milhões de flagrantes no estado de São Paulo. Segundo ele, uma pessoa de até 22 anos, preta e só com o ensino fundamental, era considerada traficante com 10, 12 ou 14 gramas. Já uma pessoa branca, com mais de 35 anos e curso universitário, precisava de quase 60 gramas para ser enquadrada como traficante.

Para o ministro, as mudanças na lei de drogas foram feitas para tirar a pena de prisão de quem tinha a droga para uso próprio, mas houve uma reação. “Não uma reação coordenada, mas houve uma reação, tanto das autoridades policiais quanto do Ministério Público e do próprio Judiciário, que passaram a transformar condutas que antes eram tipificadas como posse pra uso próprio como tráfico”, disse.

Na tese de repercussão geral, o STF fixou que portar até 40 gramas de maconha ou cultivar seis plantas fêmeas para uso próprio não é crime. Moraes contou que, desde então, pessoas têm entrado na Justiça com habeas corpus preventivo para cultivar as plantas em casa e manter até 40 gramas. “Infelizmente, presidente, em vários casos, a polícia vem ignorando a decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Segundo ele, a pessoa é presa em flagrante e só depois consegue um habeas corpus na Justiça.

O próprio Moraes manteve um salvo-conduto desse tipo, num recurso do Ministério Público Federal contra uma decisão de São Paulo, em 1º de setembro. A decisão transitou em julgado no mesmo mês. “Se isso não é crime, a pessoa não pode ser conduzida à delegacia, a pessoa não pode ser presa em flagrante pra só depois conseguir um habeas corpus”, disse o ministro.

O caso julgado nesta terça era outro: o pedido de salvo-conduto de uma associação sem fins lucrativos que produz óleo de canabidiol para fins terapêuticos, negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Moraes, que tinha pedido vista, disse que associações formadas por médicos vêm sendo tratadas como tráfico e que dirigentes ficam “uma semana, duas semanas, três semanas presos como traficantes” até conseguir um habeas corpus. Ele citou um caso recente na Bahia e dois em São Paulo, e disse que o assunto já chegou à Corregedoria da Polícia Civil paulista.

Para o ministro, a associação que descumpre as regras da Anvisa pode ser fechada, multada e ter tudo apreendido, mas a prisão só cabe se uma investigação provar a intenção de traficar. “O traficante não vai abrir uma associação pra fazer óleo de canabidiol e botar uma placa na porta”, disse. “Não há nenhuma comprovação nem que o Comando Vermelho nem o PCC tem uma rede de drogarias de canabidiol líquido. Eles preferem a droga raiz mesmo.”

Mesmo assim, Moraes acompanhou o relator, ministro Flávio Dino, e negou o pedido, porque a proteção pedida era genérica, sem individualizar quem seria protegido. Ele disse que vai juntar o voto por escrito com a ressalva de que irregularidade administrativa não pode levar à prisão por tráfico. Dino elogiou o voto, disse compartilhar a preocupação com o racismo e manteve o voto que já tinha dado.