O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) revelou os resultados de uma auditoria que identificou diversas irregularidades na contratação e remuneração de servidores públicos na prefeitura de Balneário Camboriú entre os anos de 2022 e 2024, no governo de Fabrício Oliveira – atual secretário de Estado de Planejamento.
Os problemas incluem falhas na composição do quadro de servidores do Hospital Municipal Ruth Cardoso – hoje estadualizado – inconsistências no pagamento de horas extras; repasses indevidos decorrentes por falta de escalas de plantão e de sobreaviso; adoção inadequada do regime celetista para empregos públicos; pagamentos irregulares de adicionais de insalubridade e periculosidade; e incoerências na cessão de servidores entre a Prefeitura e outros órgãos.
O TCE não divulgou a estimativa de valores gastos de forma irregular, mas os números da gestão de pessoas em Balneário Camboriú apontam que o prejuízo foi considerável. Entre 2022 e 2024 – período da auditoria – a despesa com pessoal na prefeitura saltou de R$ 587 milhões para R$ 756 milhões.
No ano de 2024 – ano eleitoral – os gastos relacionados a atestados médicos, horas extras, indenizações e comissões somaram aproximadamente R$ 52,9 milhões. Os afastamentos médicos apresentavam média mensal de cerca de 1.870 atestados, impactando diretamente a prestação dos serviços públicos.
O Tribunal deu prazo de 95 dias para a correção de falhas. A prefeitura, no entanto, informou que todos os apontamentos do Tribunal de Contas estão sendo tratados desde janeiro de 2025, com medidas já em execução e resultados concretos, que serão formalmente apresentados dentro do prazo estabelecido pelo órgão de controle.
No início da atual administração, sob a gestão da prefeita Juliana Pavan, foi editado o Decreto nº 12.074/2025, que instituiu o contingenciamento de despesas em toda a estrutura governamental, com atenção especial à área de pessoal. A medida foi adotada diante de dados levantados no processo de transição, que indicavam elevados gastos com horas extras, plantões e sobreavisos, ausência de controle eficiente de frequência, alto número de afastamentos médicos e crescimento desordenado da folha de pagamento.
A Prefeitura também implantou medidas corretivas, como a adoção de controle de ponto rígido e o fortalecimento da Junta Médica para análise mais criteriosa dos atestados.
