Lei “anti-MST” propõe multa de R$ 100 mil para quem invadir imóveis em Jaraguá do Sul

O vereador Israel Cani (PL) quer multar em R$ 100 mil quem invadir imóveis públicos ou privados em Jaraguá do Sul. Ele anunciou o novo valor na sessão desta quarta-feira (11) da Câmara de Vereadores e disse que vai mandar a proposta à Prefeitura, porque o texto não pôde ser aprovado pelos vereadores.

Segundo Cani, o projeto, que ele chamou de “lei número 4 de 2025”, foi apresentado em 3 de fevereiro do ano passado e previa multa de R$ 2.950. “Há uma onda de invasão em várias cidades no Brasil e nós precisamos proteger Jaraguá do Sul dessas invasões”, disse o parlamentar na tribuna.

Propostas que endurecem a punição a quem invade terras ganharam no Congresso o apelido de “pacote anti-MST”. Cani contou que apresentou 62 projetos de lei desde o início do mandato, parte deles inspirada em leis de outras cidades, e disse que uma regra parecida foi aprovada em São Paulo.

“O regimento interno desta Casa de Leis não permitiu, mas nós queremos enviar ao Executivo, porque ele sim pode apresentar um projeto desse”, afirmou. O caminho será uma indicação, o pedido formal que a Câmara faz à Prefeitura. Antes de enviar, o vereador prometeu passar o texto pelas mãos de Luís Fernando Almeida (MDB), que pediu para revisar a proposta, e dos colegas interessados.

Almeida elogiou a ideia, mas explicou que o problema vai além do regimento. Segundo ele, a multa depende da fiscalização de uso e ocupação do solo, que cabe à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, e a Constituição não deixa a Câmara interferir na forma como a Prefeitura fiscaliza. Ele sugeriu ajustes no texto para a proposta avançar. “A matéria é muito importante”, disse.

Área pública ocupada desde 1987

No mesmo debate, Almeida revelou que conversou com o procurador-geral do município sobre dois casos de ocupação de terreno público na cidade. Um deles fica no bairro Estrada Nova, numa área pública ocupada por famílias desde 1987.

“De 87 até hoje não foi regularizado e essas famílias continuam na área pública e tá um imbróglio que se perdura aí há décadas”, contou o emedebista. Para ele, pelo tempo de ocupação, esse caso deveria ser regularizado, e a fiscalização valeria para as invasões novas.

O tema não é novo no gabinete de Cani. Em fevereiro de 2025, ele já tinha levado à Prefeitura a Indicação nº 590/2025, que pedia estudos para adotar medidas administrativas contra a invasão de imóveis públicos e privados na cidade, com penalidades e multas.

“Esse projeto, ele visa inibir, punir severamente aquelas pessoas que invadam patrimônio privado e público, para que essa onda não chegue dentro do nosso município”, disse Cani ao encerrar o assunto. A multa só vira lei se a Prefeitura mandar um projeto à Câmara e os vereadores aprovarem.