A Prefeitura de Brusque tem até quinta-feira (17) para desligar os assessores que atuam no Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, depois de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou a exoneração dos profissionais em 30 dias. A medida alcança 39 cargos distribuídos por seis unidades da rede municipal de ensino. Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito André Vechi (PL) fala em cerca de 30 assessores em atividade, atendendo mais de 3 mil estudantes.
O impasse nasce de duas ações propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Segundo o procurador-geral do Município, Rafael Maia, uma delas é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tramita no Órgão Especial do TJSC e ainda não foi julgada. A outra é uma ação civil pública, em andamento na Vara da Fazenda Pública de Brusque, que questiona a forma de contratação dos agentes cívicos.
De acordo com o procurador-geral, o que está sob ataque não é a política pública em si, mas o vínculo dos profissionais com a prefeitura. A tese do Ministério Público é de que os assessores não poderiam ocupar cargos de assessoria ou cargos comissionados.
“É importante dizer ainda que o que essas duas ações combatem não é o programa em si. Em nenhum momento se disse que é inconstitucional o programa cívico militar na cidade. O que se questiona é a forma de contratação dos agentes”, afirmou Maia.
Na primeira instância, a Justiça havia negado o pedido de liminar do MPSC para o desligamento imediato dos agentes. Conforme a procuradoria, o entendimento foi de que a existência da ADI recomendava cautela, já que uma decisão posterior do TJSC poderia reconhecer a constitucionalidade da forma de contratação. O Ministério Público recorreu e, no Tribunal de Justiça, o desembargador relator concedeu tutela antecipada recursal com a ordem de exoneração em 30 dias. A Prefeitura apresentou embargos de declaração sustentando que a decisão não havia considerado a ADI em curso, mas o recurso foi negado.
Diante disso, o município adotou duas novas medidas. A primeira é um agravo interno, para que a decisão do relator seja analisada pelo colegiado do Tribunal. A segunda é um pedido de liminar dentro da própria ADI, com a intenção de suspender todos os processos que tratam do mesmo tema no estado até que a ação de inconstitucionalidade seja julgada.
É nesse ponto que o caso deixa de ser só de Brusque. A procuradoria destaca que uma eventual decisão do Órgão Especial terá efeito vinculante: se a forma de contratação for considerada constitucional, o entendimento deverá ser observado nos demais processos sobre o mesmo tema em Santa Catarina. O mesmo vale para o cenário oposto, caso a contratação seja declarada inconstitucional.
Prefeito pede apoio da população e lança abaixo-assinado
Em vídeo no próprio perfil no Instagram, Vechi afirmou que a decisão pode levar ao fim do programa municipal e convocou a população a pressionar por sua manutenção. Segundo o prefeito, os assessores são militares da reserva e têm os custos pagos integralmente pelo município.
“As escolas cívico-militares vão acabar em Santa Catarina. E nós temos menos de 30 dias para reverter essa situação e eu preciso da sua ajuda”, disse.
O prefeito também defendeu os resultados atribuídos ao modelo pela administração. Uma pesquisa de satisfação feita pela Secretaria Municipal de Educação a partir de 2025 apontou avaliação positiva das atividades por 95% das famílias e por 84,9% dos educadores das unidades participantes. Vechi ainda relacionou o programa aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e anunciou a criação de um abaixo-assinado em defesa da continuidade.
“Nós estamos no processo judicial recorrendo em todas as instâncias, mas o seu apoio é fundamental. E é por isso que eu criei esse abaixo-assinado para a gente poder juntar a nação e mostrar que não só o brusquense, mas todo catarinense quer esse programa na sua escola”, declarou.
As seis escolas atendidas
O programa municipal é aplicado na Escola Profª Isaura Gouvêa Gevaerd, na Escola Paquetá, na Escola Lions Club Comp. Oscar Maluche, na Escola Padre Theodoro Becker, na Escola Rotary Club Companheiro Ayres Gevaerd e na Escola Poço Fundo.
Conforme o município, as aulas e o trabalho dos professores seguem normalmente nas unidades. O que está em discussão é exclusivamente a permanência dos assessores cívicos, e o desfecho depende agora do julgamento do agravo interno e da liminar pedida na ADI.
