As discussões judiciais envolvendo o píer turístico de Itapema foram encerradas por meio de um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Itapema e a empresa responsável pelo empreendimento. A solução negociada prevê a destinação de, no mínimo, R$ 6,5 milhões para compensação dos impactos decorrentes da obra, além da adoção de medidas ambientais e de interesse coletivo.
O acordo foi formalizado no âmbito de uma ação civil pública ambiental e de uma ação cautelar ajuizadas pelo MPSC. A medida também encerra o inquérito civil que serviu de base para as investigações conduzidas pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema e, posteriormente, pela 1ª Promotoria de Justiça, após readequação de atribuições.
Localizado na foz do rio Perequê, o píer turístico está instalado em uma área considerada estratégica do ponto de vista ambiental. Durante as apurações, o Ministério Público analisou possíveis impactos ambientais, a regularidade administrativa do empreendimento e questões relacionadas à proteção do patrimônio público.
O projeto apresentado inicialmente em audiência pública previa uma estrutura com cerca de 180 metros de extensão sobre o mar e aproximadamente 2 mil metros quadrados de área construída. No decorrer da implantação, entretanto, foram incorporados novos equipamentos, como uma roda-gigante e um posto de combustível, que não integravam a proposta original.
Atualmente, o complexo reúne salas comerciais, academia, restaurante temático com área aproximada de 1,6 mil metros quadrados e outros estabelecimentos. As investigações também avaliaram a ampliação da área licenciada. Em dezembro de 2022, a licença ambiental prévia autorizava uma edificação de 7.892,35 metros quadrados e um complexo turístico de 12.850 metros quadrados. Em agosto de 2025, a área destinada ao complexo turístico passou para 20.829,10 metros quadrados, com aumento de 17 para 44 unidades comerciais.
Durante a apuração, o Ministério Público requisitou documentos, promoveu diligências e solicitou manifestações de órgãos ambientais estaduais e federais para avaliar a conformidade do empreendimento com a legislação vigente.
Pelo acordo, os responsáveis pelo empreendimento deverão investir pelo menos R$ 6,5 milhões em medidas compensatórias relacionadas aos impactos da implantação da estrutura. O valor poderá ser ampliado conforme a execução das obrigações previstas.
Entre as medidas estabelecidas está a apresentação, em até 120 dias, de um cronograma físico-financeiro para execução das ações previstas. Também deverão ser concluídas as etapas necessárias para a implantação da passarela de transposição sobre o rio Perequê, incluindo a obtenção de licenças e a elaboração dos projetos técnicos exigidos pelos órgãos competentes.
O ajuste prevê ainda a destinação de R$ 300 mil para investimentos na infraestrutura de atendimento ao cidadão em Itapema, com recursos destinados ao Procon, à Vigilância Sanitária e à Rodoviária do município.
Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, o acordo busca assegurar que os impactos decorrentes do empreendimento sejam adequadamente enfrentados e compensados, com observância da legislação e retorno de benefícios à coletividade.
