Os cavalos voltaram a ser reconhecidos em Santa Catarina como seres sencientes, capazes de sentir dor e angústia, e como sujeitos de direito. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Estadual 17.526/2018, que tinha tirado os cavalos dessa proteção no Código Estadual de Proteção aos Animais.
O reconhecimento foi criado em janeiro de 2018. A Lei 17.485/2018 incluiu no código o artigo 34-A, que reconhecia cães, gatos e cavalos como seres sencientes e sujeitos de direito, capazes de sentir dor e angústia. Quatro meses depois, em maio, a Lei 17.526/2018 mudou o mesmo artigo e deixou a proteção só para cães e gatos.
A justificativa do projeto que tirou os cavalos do texto falava em prejuízo na interpretação do uso desses animais em atividades equestres. No julgamento, o Tribunal considerou que a intenção de evitar efeitos jurídicos sobre atividades econômicas e esportivas com cavalos não bastava para justificar a mudança.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em março de 2025, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON). O MPSC sustentou que a mudança reduziu uma proteção já garantida aos cavalos e contrariou o artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 181 da Constituição de Santa Catarina, que tratam da proteção ao meio ambiente e à fauna.
O relator, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, entendeu que a lei de maio de 2018 eliminou o reconhecimento expresso da senciência dos cavalos e configurou retrocesso. O voto dele foi acompanhado por todos os integrantes do Órgão Especial. O julgamento aconteceu em 7 de outubro, e o acórdão foi publicado em 13 de outubro.
Para o coordenador do CECCON, procurador de Justiça Isaac Newton Belota Sabba Guimarães, a decisão confirma que “a legislação não pode retroceder a nível protetivo anterior ao que foi estabelecido”. A coordenadora do GEDDA, do MPSC, promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, afirmou que “os avanços conquistados na proteção dos animais não podem ser reduzidos sem fundamento constitucional legítimo”.
Com a decisão, volta a valer a redação original do artigo 34-A, que reconhece cães, gatos e cavalos como seres sencientes e sujeitos de direito. Os efeitos valem desde a origem da lei derrubada.
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