O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não suspendeu o calendário do fim da escala 6×1, como pedia a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na decisão desta quinta-feira (5), o relator escreveu que “a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional”.
Com isso, a primeira etapa continua marcada para 16 de dezembro. Nessa data, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas chega em 16 de dezembro de 2027, e o salário não pode ser reduzido.
Dino marcou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (10), às 14h, na sala da Primeira Turma do STF. Foram chamadas as confederações nacionais de empresários, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as advocacias da Câmara e do Senado. Cada entidade pode levar até dois representantes.
O ministro limitou o que vai ser discutido. Segundo a decisão, o conteúdo da emenda, que Dino chamou de “plenamente constitucional em sua finalidade”, não entra em acordo. Na mesa estarão só os detalhes de como a mudança vai ser aplicada, assunto que, para o ministro, empresários e sindicatos “podem equacionar com maior adequação do que decisão judicial proferida sem sua participação”.
O pedido da CNC não foi negado de vez. Dino mandou a Câmara e o Senado prestarem informações em cinco dias e, depois, vai ouvir a AGU e a PGR, com três dias para cada uma. “No presente momento, não há deferimento de tutela liminar”, escreveu o ministro. Na prática, o prazo de dezembro segue valendo até uma nova decisão.
Para justificar o prazo, Dino usou um argumento do próprio empresariado. O ministro lembrou que o setor privado brasileiro é conhecido pela capacidade de se adaptar a mudanças rápidas, como crises climáticas, novas tecnologias e tarifas impostas por outros países. “Essa capacidade de resposta é atributo que o próprio empresariado nacional, com razão, reivindica, o que pode indicar a suficiência do prazo de dois meses fixado pelo Congresso Nacional”, escreveu.
Dino também fez a conta. A etapa de dezembro corta 2 das 44 horas, o equivalente a 4,55% da jornada semanal. O resto da redução, que chega a 9,09%, só vem um ano depois. Para o ministro, numa primeira análise, o prazo de dois meses não parece inviável. Ele ressalvou que a avaliação é preliminar e pode mudar com os dados de cada setor.
O relator reconheceu que os argumentos da CNC sobre a transição “são plausíveis e merecem exame mais detido”. Dino lembrou que a própria emenda permite que acordos e convenções coletivas aumentem a jornada diária para encaixar as 42 horas em cinco dias.
Em outro trecho, o ministro citou o assédio a trabalhadores por causa do voto. “Episódios recentes de assédio no ambiente de trabalho, relacionados ao exercício livre do direito de voto, evidenciam os riscos decorrentes do exercício abusivo do poder econômico nas relações laborais”, escreveu Dino.
A CNC pede que a primeira etapa (as 42 horas, a segunda folga e o fim das cláusulas de acordos coletivos que contrariam a nova regra) fique para 16 de outubro de 2027. O limite de 40 horas passaria para 16 de outubro de 2028. Se isso não for aceito, a confederação quer ao menos adiar o prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A CNC diz que não questiona a redução da jornada nem os dois dias de descanso.
Nesta sexta-feira (6), Dino incluiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de terça. A CNI também entrou com uma ação no STF em busca de mais tempo para aplicar a nova jornada e pediu uma solução por acordo.
Em Santa Catarina, a Federação das Indústrias (Fiesc) estima 41,4 mil empregos em risco e alta de 11,4% no custo do trabalho com a mudança. No país, o Ministério do Trabalho calcula que cerca de 14,9 milhões de trabalhadores serão beneficiados.
A emenda que acaba com a escala 6×1 foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1, e promulgada dois dias depois. Enquanto o STF não decidir o pedido da CNC, vale o calendário da emenda, com as 42 horas e a folga dupla a partir de 16 de dezembro.
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