A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou nesta terça-feira (3) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o calendário do fim da escala 6×1. A primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro, daqui a pouco mais de um mês.
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1, e promulgado pelo Congresso dois dias depois, como emenda à Constituição. Pelo texto, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro, com dois dias de descanso remunerado por semana. Em dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas. O salário não pode ser reduzido.
A CNC diz que não questiona a redução da jornada nem os dois dias de descanso, e sim os prazos de transição. A entidade pede que as 42 horas comecem a valer só em outubro de 2027 e que o limite de 40 horas fique para outubro de 2028.
A ação também pede que as 42 horas e o segundo dia de descanso fiquem suspensos para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte até a aprovação de uma lei complementar sobre o impacto da mudança. A confederação contesta ainda o trecho que derruba, em dois meses, as cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem contra a nova jornada.
Outro ponto da ação é a diferença de prazo entre as empresas. As que fornecem mão de obra ao poder público têm até um ano para se adaptar. As demais precisam cumprir a primeira etapa já em dezembro.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirma que milhões de estabelecimentos teriam dois meses para refazer escalas, contratar e rever acordos, em plena Black Friday, Natal e alta temporada do turismo. Tadros fala em colapso operacional no varejo físico e no turismo.
Em Santa Catarina, a Federação das Indústrias (Fiesc) já tinha chamado a mudança de equívoco logo depois da aprovação no Senado. Um estudo da própria entidade estima 41,4 mil empregos em risco no estado e alta de 11,4% no custo do trabalho.
Do outro lado, o Ministério do Trabalho calcula que cerca de 14,9 milhões de trabalhadores serão beneficiados pela redução da jornada. O presidente nacional do PT, Edinho Silva, disse que o partido aceita discutir mudanças nas regras de transição, desde que a redução da jornada seja mantida.
O STF ainda não decidiu sobre o pedido, e o relator da ação não foi informado. Enquanto não houver decisão, vale o calendário da emenda, com as 42 horas a partir de 16 de dezembro.
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