A disputa em torno da comida distribuída nas ruas de Florianópolis virou de lado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu efeito suspensivo em favor do Município e restabeleceu o decreto do Programa Marmita Legal, que estava fora do ar desde o início de julho. A decisão foi publicada na quarta-feira (19) e vale enquanto o processo não chega ao fim.
O revés atinge em cheio quem comemorou a suspensão há pouco mais de um mês. A norma é alvo de uma ação civil pública movida pelas Defensorias Públicas do Estado de Santa Catarina e da União, e a queda do decreto foi tratada como vitória por movimentos sociais, padres e mandatos de esquerda que encamparam a campanha contra a regra. Agora, o argumento que devolveu o decreto à Prefeitura foi exatamente a proteção da população em situação de rua.
Na decisão, o TRF4 afirmou que o decreto tem presunção de constitucionalidade e legalidade e foi editado pelo Município no exercício da sua autonomia administrativa. Em análise preliminar, o tribunal não identificou violação às diretrizes nacionais de segurança alimentar nem à Constituição Federal. A decisão considera ainda as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que determina medidas concretas de proteção e assistência a quem vive nas ruas. Segundo o TRF4, suspender o decreto é que poderia gerar prejuízos à própria população que a política pública busca proteger.
Assinado em setembro de 2025, o Marmita Legal determina que a entrega voluntária e não onerosa de alimentos aconteça em locais definidos pelo Município, como a Passarela da Cidadania, as sedes de entidades cadastradas e centros comunitários. A norma também exige cadastro das organizações e prevê sanções para quem distribui fora dos pontos autorizados. Para a Prefeitura, a regra organiza a solidariedade e garante segurança sanitária. Para quem foi à Justiça, ela burocratiza e pune a caridade voluntária.
O pano de fundo é uma cidade que discute o assunto há anos. Florianópolis convive com o crescimento da população em situação de rua e sequer dispõe de um número oficial confiável sobre quantas pessoas estão nessa condição, tanto que foi escolhida como uma das cinco capitais onde o IBGE iniciou, em julho, a preparação do primeiro censo nacional dessa população. Ao mesmo tempo, o Centro da Capital está entre as regiões com maior número de registros de furto em Santa Catarina. Comerciantes relatam ocorrências quase
