As salas de aula dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e das escolas municipais de Blumenau poderão receber câmeras de segurança. A medida consta em uma lei publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (16) e teve origem em um projeto apresentado pelo vereador Alexandre Matias (PSDB).
A proposta, que tramitou como Projeto de Lei nº 9.456/2026, foi aprovada pela Câmara de Vereadores em agosto. O texto autoriza o Poder Executivo a instalar o sistema, mas não torna obrigatória a colocação imediata dos equipamentos em todas as unidades.
Segundo a lei, as câmeras deverão registrar apenas imagens, sem captação de áudio. A finalidade é contribuir para a segurança de alunos, professores e servidores, além de auxiliar na proteção do patrimônio público.
As gravações deverão ser armazenadas por 60 dias. O acesso ao material será restrito à direção da unidade escolar, às autoridades competentes e aos órgãos responsáveis pela apuração de possíveis ocorrências. A liberação dependerá de uma justificativa formal.
O uso das imagens deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com respeito à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas. As gravações não poderão ser utilizadas para avaliar o trabalho pedagógico de professores ou de outros profissionais da educação.
A instalação das câmeras será proibida em banheiros, vestiários e espaços destinados à troca de roupas. Antes da implantação do sistema, funcionários, estudantes e demais integrantes da comunidade escolar deverão ser informados sobre a instalação e sobre o funcionamento do videomonitoramento.
As unidades também deverão colocar avisos visíveis para informar a presença das câmeras. A definição sobre quais escolas receberão os equipamentos e o cronograma de instalação ficará sob responsabilidade da Prefeitura.
A proposta aprovada em 2026 substituiu uma iniciativa anterior sobre o mesmo assunto. O primeiro texto permitia a captação de imagens e áudio e foi questionado judicialmente pelo Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau. Depois da decisão judicial, um novo projeto foi apresentado sem a possibilidade de gravação de som.
