O patrimônio histórico e cultural de Santa Catarina enfrenta um momento decisivo. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar urgente para suspender o leilão eletrônico do prédio de 9,7 mil metros quadrados localizado na Rua Arcipreste Paiva, nº 41, no Centro de Florianópolis.
O imóvel, um edifício-garagem transferido em 2023 para se tornar a sede permanente do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina (APESC), foi incluído em um edital de alienação pela Secretaria de Estado da Administração no dia 1º de setembro, com encerramento previsto para o dia 22 do mesmo mês.
Ameaça à memória e permanência no aluguel em São José
A medida judicial foi adotada após a Secretaria de Administração recusar a recomendação do MPSC para cancelar o leilão e admitir que não possui qualquer solução definitiva planejada para a instituição. Na prática, a venda do bem obriga o Arquivo Público a continuar operando em um imóvel alugado no município de São José.
O risco real apontado pela ação é a perpetuação da vulnerabilidade estrutural do órgão. O Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa destaca que os documentos públicos são bens protegidos pela Constituição Federal e que mantê-los em condições inadequadas ameaça a preservação da memória coletiva. O acervo sob guarda do APESC reúne dados expressivos:
- Dimensão do acervo: Cerca de 3 mil metros lineares de documentação;
- Volume documental: Mais de 130 mil códices e cerca de 7 milhões de folhas;
- Formatos especiais: Acervo cartográfico, fotográfico e audiovisual;
- Vulnerabilidade digital: Apenas 15% do acervo permanente está digitalizado, deixando 85% do patrimônio documental dependente de armazenamento físico seguro no papel.
Área de preservação e sítio arqueológico no imóvel
Além de privar o Estado de uma solução definitiva para sair do aluguel, a tentativa de alienação ignora aspectos patrimoniais do próprio terreno. Uma consulta da 22ª Promotoria de Justiça junto ao município de Florianópolis revelou dois fatores críticos:
- Área de Preservação Cultural (APC): O imóvel está integralmente inserido em uma zona municipal de proteção cultural.
- Sítio Arqueológico cadastrado: Existe um sítio arqueológico formalmente registrado dentro do perímetro do terreno.
Para o Ministério Público, a união desses elementos comprova a vocação natural do espaço para sediar equipamentos de preservação cultural e histórica, tornando a venda um retrocesso para o patrimônio catarinense.
Os pedidos do MPSC à Justiça
Diante da urgência do caso, a ação requer determinações imediatas e medidas de médio prazo:
- Medida Liminar: Suspensão imediata de todos os atos do leilão, impedindo alienação, transferência ou mudança de destinação do prédio, mantendo-o reservado para o APESC.
- Estudo de Viabilidade em 60 dias: Exigência de que o Estado apresente diagnóstico técnico, econômico e operacional para adaptar o imóvel, comparando os custos com outras alternativas.
- Mérito da Ação: Condenação do Estado a destinar definitivamente o prédio ao Arquivo Público. Caso o estudo comprove inviabilidade técnica, o Estado deve ser obrigado a implementar uma solução definitiva equivalente ou superior.
A ação tramita na Justiça da Capital e aguarda apreciação do pedido liminar.
