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“Não existe aborto legal no Brasil”: audiência em Câmara de SC quer aborto tardio punido como homicídio

Conforme a transmissão da Câmara de São Bento do Sul, palestra lida por Carina Novak também pede pressão no Senado contra ministros do STF favoráveis ao aborto

“Não existe aborto legal no Brasil”: audiência em Câmara de SC quer aborto tardio punido como homicídio
Foto: Reprodução
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Uma palestra lida em audiência pública na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, no Planalto Norte de SC, defendeu nesta segunda-feira (16) que o Congresso Nacional aprove uma lei para punir o aborto tardio como homicídio. O texto afirma que “não existe aborto legal no Brasil”.

A audiência “Em defesa da vida e pela família” foi organizada e conduzida pelo vereador Luiz da Luz, com o tema “Aborto aos 9 meses, crime contra a humanidade”. A sessão foi transmitida pelo canal da Câmara no YouTube e reuniu cinco palestrantes de fora da cidade, com formação em Direito, Medicina, Psicologia e Filosofia.

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O trecho mais forte foi lido pela estudante de Filosofia Carina Novak, no lugar da Dra. Mirtes, autora do texto, que não pôde comparecer. “Se é direito da mulher matar o seu bebê, já não existe mais direito nenhum”, diz a palestra.

A proposta apresentada é que a Câmara e a população pressionem o Congresso por uma lei que criminalize o aborto tardio e equipare o aborto no último trimestre ao crime de homicídio. “Estamos falando de bebês já formados e prontos para viver”, diz o texto. A palestra também pede pressão no Senado para que futuros indicados ao STF favoráveis ao aborto sejam rejeitados na sabatina.

Para sustentar a tese, o texto cita o caso da menina de 11 anos de Tijucas, em 2022, e a pena de censura aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza Joana Ribeiro Zimmer. Segundo a palestra, a juíza só seguiu a norma técnica ao pedir que a menina aguardasse algumas semanas para o parto.

A palestra também ataca a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que em maio de 2024 suspendeu a resolução 2378/2024 do Conselho Federal de Medicina. A norma proibia a assistolia fetal em gestações acima de 22 semanas. A própria leitora citou o argumento do ministro: a resolução criava barreiras não previstas em lei e o CFM teria extrapolado o seu poder de regulamentar. Desde então, segundo o texto, “estão sendo realizados assassinatos de bebês de seis, sete, oito, nove meses”.

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A lei brasileira permite o aborto em três casos: estupro e risco de morte da gestante, previstos no Código Penal, e anencefalia do feto, por decisão do STF de 2012. A liminar que suspendeu a resolução do CFM segue em vigor. A audiência não votou nenhum projeto, e o vereador Luiz da Luz encerrou a sessão dizendo que vai continuar a mobilização contra o aborto.

Leia também: “Estupro em Tijucas”: juíza que defendeu menina de 11 anos será investigada

© Jornal Razão. Reprodução permitida com crédito e link para a matéria original: jornalrazao.com/politica/audiencia-camara-sao-bento-do-sul-aborto-tardio-homicidio

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