Câmara debate alterações na carreira do magistério municipal em Audiência Pública

Na última terça-feira (16), ocorreu a primeira audiência pública do ano na Câmara de Vereadores, focada em debater o Projeto de Lei Complementar (PL) nº 105/2023, apresentado pelo Executivo. Este projeto, que propõe mudanças importantes na carreira dos professores municipais, gerou pontos de divergência entre a categoria e a Prefeitura, especialmente no que tange à jornada de trabalho e ao planejamento extraclasse, conforme descrito no artigo 3.

Durante a audiência, Samuel Azzi Simões, advogado da Previserti – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Tijucas, representou o Executivo. Ele esclareceu a posição da Prefeitura sobre a interpretação dos termos “hora-aula” e “hora-relógio”, argumentando a favor da aplicação da “hora-relógio” na jornada de trabalho dos professores, implicando em mais aulas para compensar o tempo menor de cada período letivo.

Por outro lado, o Professor Ricardo Dall Forno, representando os professores, argumentou que o artigo 3 contradiz a Lei do Piso Nacional (Lei nº 11738 de 2018). Ele defendeu que para cada hora de aula, um terço deve ser dedicado ao planejamento, salientando que isso contribui para melhorar o desempenho no Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

A sindicalista Edna Lourdes Pereira sugeriu que a definição de “hora-aula” e “hora-atividade” siga o modelo adotado pelo Estado de Santa Catarina e questionou a falta de gratificação de regência durante períodos de afastamento, como licenças ou atestados.