Governo Lula articula para retirar a redução da maioridade penal da PEC da Segurança, que o Senado vota hoje

O governo Lula articula para retirar a redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública, que o Senado vota nesta terça-feira (3). A votação no plenário está marcada para as 16h pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O Planalto quer aprovar o texto que veio da Câmara sem mudanças e deixar a discussão sobre a idade penal para outra proposta.

O ministro José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, antecipou a volta a Brasília e chegou na segunda-feira (2) para buscar votos. Em vídeo publicado nas redes sociais no mesmo dia, Guimarães disse que vai trabalhar na organização, na mobilização e na busca de votos para aprovar a proposta.

A pressa tem motivo. Se o Senado mudar o texto, a PEC volta para a Câmara, que aprovou a proposta em março. Sem mudanças, ela segue direto para a promulgação pelo Congresso, e Lula pode criar o Ministério da Segurança Pública, promessa da campanha de 2022 que ainda não saiu do papel.

Em 15 de outubro, Guimarães já tinha dito que a maioridade penal não cabe nessa PEC. “Não tem problema em discutir. Não tem divergência. Só que não pode debater numa PEC da Segurança, em que o tema não foi tratado”, afirmou o ministro. Para ele, a redução tem que ser discutida numa PEC paralela à que tramita na Câmara.

A PEC seria votada antes do 2º turno, mas Alcolumbre tirou a proposta da pauta em 15 de outubro, depois de divergências sobre as emendas que reduzem a maioridade penal. Uma delas é do senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro de Lula. A emenda dele reduz a maioridade de 18 para 16 anos em crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.

Na justificativa da emenda, Camilo escreveu que “não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende manter o texto da Câmara.

A oposição quer ir além: maioridade de 16 anos para todos os crimes e de 14 anos para os hediondos. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para votar em separado a emenda de Camilo. Pela avaliação do governo, cabe à oposição reunir os 49 votos necessários para pôr a redução no texto.

Na Câmara, a maioridade penal é discutida numa comissão especial criada em julho pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relatório é esperado para novembro.

A PEC 18/2025 foi enviada pelo governo no ano passado e põe na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto amplia a atuação da Polícia Federal contra facções e milícias, leva a PRF para ferrovias e hidrovias federais e permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também endurece as regras para integrantes de organizações criminosas, com limite à progressão de regime e confisco de bens.

Para ser aprovada, a PEC precisa do voto de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos.

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