A Justiça de Santa Catarina derrubou a trava imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e autorizou o Governo do Estado a seguir com a licitação do lote 4 da ViaMar, o primeiro trecho da rodovia anunciada como a maior obra viária da história catarinense. A liminar foi assinada na noite de domingo (20) pela juíza Gabriela Sailon de Souza, horas antes da abertura das propostas.
Com a decisão, fica mantido o cronograma desta segunda-feira (21): as empresas interessadas têm até as 13h45 para enviar as propostas, e a abertura está prevista a partir das 14h. A Concorrência Eletrônica nº 0098/2026 pode seguir para julgamento, adjudicação e homologação, desde que cumpridas as exigências legais.
O lote 4 tem cerca de 24,6 quilômetros entre os entroncamentos com a SC-414 e a SC-486 e passa por Itajaí, Ilhota e Navegantes. O valor estimado é de R$ 2,18 bilhões, em contratação integrada: a empresa vencedora fica responsável pelos projetos básico e executivo e também pela execução da obra.
A trava do TCE
A queda de braço começou na sexta-feira (18), quando o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, relator do caso no TCE/SC, concedeu uma medida cautelar que permitia o recebimento das propostas, mas bloqueava tudo o que vinha depois: a análise dos documentos de habilitação e a fase de disputa entre as empresas. A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) recebeu prazo de 30 dias para apresentar justificativas, corrigir as falhas apontadas ou anular o processo.
A área técnica do tribunal apontou fragilidades nos estudos técnicos, no orçamento, na matriz de riscos e no cronograma da obra. O ponto mais pesado é um possível sobrepreço de R$ 208,8 milhões. Os auditores também consideraram desatualizado o estudo de viabilidade usado pelo governo, elaborado em 2021, e cobraram a revisão dos dados de tráfego, custos e demanda, incluindo o efeito de uma eventual cobrança de pedágio e da proximidade com a BR-101.
O anteprojeto de engenharia também entrou na mira. O traçado cruza áreas de solo mole, e o TCE/SC entendeu que a investigação do terreno foi insuficiente. Parte das sondagens só foi disponibilizada às empresas no dia 16, cinco dias antes do prazo final das propostas, e, segundo a análise do tribunal, interessados chegaram a esperar mais de 56 dias por respostas a questionamentos sobre o edital. Para os técnicos, isso poderia comprometer a competitividade da disputa.
O que pesou na decisão da juíza
Na liminar, a magistrada avaliou que os elementos apresentados no processo não demonstravam, naquele momento, a necessidade de paralisar a licitação enquanto os questionamentos técnicos são aprofundados. Ela também considerou as respostas, as manifestações técnicas e os estudos complementares apresentados pela administração estadual.
Outro argumento foi decisivo: a própria determinação do TCE/SC reconhecia que não havia contratação nem desembolso iminente. Para a juíza, interromper o procedimento na extensão determinada pelo tribunal ia além do necessário para preservar a fiscalização naquele momento. A decisão suspende os efeitos da cautelar, e os apontamentos técnicos seguem em análise.
O projeto
A ViaMar, oficialmente Rodovia Corredor Litorâneo Norte, prevê cerca de 145 quilômetros ligando o Distrito Industrial de Joinville ao Contorno Viário da Grande Florianópolis, em traçado paralelo à BR-101. O custo total é estimado em até R$ 9,2 bilhões, e o primeiro trecho será bancado com recursos próprios do Estado.
O edital foi lançado pelo governador Jorginho Mello (PL) em 24 de junho, em evento em Itajaí. O lote 4 prevê quatro pontes, quatro viadutos e três obras de contenção, cruzando a BR-470 e a SC-412, a Rodovia Jorge Lacerda. A obra é uma das principais apostas do governador, que disputa a reeleição.
Com a liminar em vigor, depois da abertura das propostas a licitação pode avançar para a fase de disputa entre as empresas e a análise da habilitação, justamente as etapas que estavam bloqueadas pela cautelar do Tribunal de Contas.
