O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de atuar no mandado de segurança que pede ao Senado os registros de entrada da própria esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A decisão foi divulgada pela Jovem Pan nesta segunda-feira (21). Ao reconhecer o impedimento, o ministro afasta a si mesmo do julgamento e o processo passa a outro integrante da Corte.
A saída encerra uma situação que durou três dias. O processo chegou ao STF na quinta-feira (17) e foi distribuído por sorteio eletrônico ao gabinete de Moraes na sexta-feira (18), como o Jornal Razão mostrou mais cedo. Na prática, o sorteio tinha colocado nas mãos do ministro o primeiro despacho de um pedido que pode tornar públicas as idas e vindas da mulher dele pelos corredores do Congresso, justamente no período em que o escritório dela prestava serviços ao banco de Vorcaro.
A ação é do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele apresentou ao Senado, em fevereiro, três pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para saber se determinadas pessoas passaram pelas catracas da Casa desde fevereiro de 2019. Além de Viviane e Vorcaro, a lista inclui Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula; Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS; e o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente, entre outros nomes.
O Senado negou os três pedidos com o argumento de que os dados sobre quem acessa as dependências da Casa são “informações de caráter pessoal”, citando a Lei Geral de Proteção de Dados e um decreto de 2012 que regulamenta a Lei de Acesso. Não foi a primeira recusa: em janeiro, a Casa já havia negado um pedido sobre as entradas de Viviane e, em fevereiro, outro sobre Vorcaro, feito pela equipe de uma coluna jornalística.
Kilter contesta a leitura do Senado e sustenta que registro de entrada em prédio público é fato da vida pública, de interesse coletivo, e cita entendimento da Controladoria-Geral da União de que esse tipo de dado pode ser divulgado, salvo hipótese legal de sigilo. O pedido é para que a Justiça reconheça a negativa como ilegal e obrigue a entrega dos registros. A ação não acusa Viviane, Vorcaro nem os demais citados de nada: o alvo é o ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que barrou o acesso.
Foi justamente por mirar Alcolumbre que o caso subiu ao Supremo. O vereador protocolou o mandado de segurança na Justiça Federal do Paraná em abril, e a juíza da 1ª Vara Federal de Curitiba reconheceu, em despacho de 20 de agosto, que a competência para julgar ato do presidente do Senado é exclusiva do STF. Os autos foram remetidos a Brasília, e o sorteio entregou a relatoria a Moraes.
Pela lei processual, o juiz fica impedido quando o cônjuge é parte ou atua como advogado na causa. Viviane não é parte formal do mandado de segurança, mas o resultado alcança diretamente informações sobre ela. Ao se declarar impedido, Moraes reconhece que há razão prevista em lei para não julgar, e não apenas suspeição por foro íntimo, que dispensa justificativa. Com isso, o processo volta à presidência da Corte, hoje com o ministro Edson Fachin, para novo sorteio entre os demais ministros.
O interesse nas catracas do Senado tem explicação. O escritório de Viviane firmou contrato com o Banco Master em janeiro de 2024, avaliado em cerca de R$ 130 milhões, que incluía o acompanhamento de projetos de lei de interesse da instituição em diversos órgãos públicos, entre eles o Legislativo. O acordo previa R$ 3,6 milhões por mês e, até a prisão de Vorcaro, R$ 80 milhões haviam sido pagos. Saber se e quando a advogada e o banqueiro estiveram no Senado ajudaria a mostrar como esse serviço foi prestado.
A pressão sobre o ministro cresceu em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça, relator do caso Master, derrubou o sigilo de um relatório da Polícia Federal montado a partir do celular de Vorcaro. O documento identifica 52 mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a Moraes e aponta que o arquivo do contrato com o escritório de Viviane foi editado por um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O escritório afirmou, em nota, que consultou o ministro na condição de marido da sócia-diretora sobre eventuais impedimentos legais, que ele analisou a minuta e concluiu que não havia impedimento, e que os serviços contratados foram efetivamente prestados.
O material virou a Petição 16.662, levada ao plenário do STF em 15 de setembro. A sessão terminou sem definir se a apuração envolvendo Moraes pode prosseguir, depois de uma disputa sobre o rito e de um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Moraes afirmou na ocasião que não há pedido da PF, da PGR nem de Mendonça para investigá-lo. Não existe denúncia nem inquérito instaurado contra ele.
O Senado também está no centro de outra ação parada no Supremo. O Mandado de Segurança 40.823, que pede que Alcolumbre dê andamento à CPI do Banco Master, foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques em 26 de março e segue sem decisão quase seis meses depois, com 53 assinaturas de senadores no requerimento.
Agora, o pedido de Kilter aguarda o novo sorteio e o primeiro despacho do relator que vier a assumir. Vorcaro foi preso na primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro de 2025, foi solto e voltou a ser detido em março deste ano.
