Servidores públicos de Antônio Carlos, na Grande Florianópolis, poderiam ser punidos por falar mal de autoridades ou de atos da prefeitura. A proibição está no projeto do novo Estatuto dos Servidores, enviado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Onélio Richartz (PL) em 5 de novembro. Segundo o vereador Vagner Borges da Costa (PP), as comissões da Câmara tiraram o projeto de pauta nesta segunda-feira (16) e devolveram o texto ao Executivo.
O trecho está no artigo 150, que lista o que o servidor municipal não pode fazer. O inciso V proíbe “referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral”. Pelo projeto, quem descumprir leva advertência por escrito. Se repetir a falta, pode ser suspenso por até 90 dias, e o servidor suspenso mais de duas vezes em 12 meses pode ser demitido.
Na sessão de segunda, Vagner, que preside a CCJ da Câmara, leu o artigo na tribuna e reagiu: “Tá, mas peraí. Xandão tá aqui agora”. O vereador disse concordar com a proibição de críticas e de tumulto durante o expediente. “Agora, depois que tu bate teu cartão, tu é livre de falar o que tu pensa e escrever o que tu pensa. Tu pode responder processo sobre isso. Aí é outra coisa”, afirmou.
“Fazer um projeto de lei proibindo a livre manifestação, eu acho que foi meio errado esse texto que botaram aqui”, completou. Vagner disse ter certeza de que o trecho não foi escrito por maldade, mas na hora de elaborar o texto.

O projeto chegou à Câmara pelo Ofício 465/2026, assinado pelo prefeito, com pedido de regime de urgência especial. No ofício, o texto aparece como Projeto de Lei Complementar 8/2026; no sistema da Câmara, foi registrado como Projeto de Lei 73/2026. Na tribuna, Vagner criticou o pedido. “Ele entrou nessa Casa como regime de urgência, como quase todo projeto que vem do Executivo”, disse. Para ele, lei complementar não pode tramitar nesse regime. Segundo o vereador, a devolução teve o apoio de todos os colegas.
Na mesma sessão, o vereador Willian Fraga, que se declarou de oposição ao prefeito, contou ter apresentado, numa reunião naquele dia, a sugestão dele para o estatuto. “Eu não sou contra, só que tem que ser feito do jeito certo”, disse.
Até a tarde desta terça-feira (17), o sistema da Câmara ainda não mostrava a devolução: o último registro do projeto era a entrada na pauta das comissões, em 13 de novembro. O espaço está aberto para a manifestação da Prefeitura de Antônio Carlos.
Vídeo: TV Câmara de Antônio Carlos. Foto do prefeito: Reprodução/Instagram.
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