O Procon de Santa Catarina já começou a notificar casas de apostas que atuam no estado e vai integrar uma ofensiva articulada em todo o país contra o setor, mirando tanto as plataformas ilegais quanto as que têm autorização para operar e descumprem as regras. A diretora do órgão, delegada Michele Alves, afirma que o comportamento das bets com o consumidor catarinense já é escancarado e que a atuação deixará de ser pontual.
“Então, vai haver agora uma ação coordenada em todo o Brasil em relação ao combate das bets ilegais e também das bets legais que estão descumprindo as normas”, disse.
O tamanho do problema aparece no balcão. Segundo o núcleo de atendimento do Procon estadual, houve aumento de 10,9% no endividamento relacionado a jogos e bets. Só sobre as plataformas de apostas, o órgão contabiliza quase 50 processos abertos e mais de 200 atendimentos realizados, com reclamações concentradas em três frentes: demora na autoexclusão, atraso no pagamento de prêmios e problemas de publicidade.
“O que tem se visto é o descumprimento escancarado, ou seja, eles estão usando muitos de artifícios para ludibriar o consumidor, na verdade”, afirmou a diretora.
Desenhos que puxam criança
Entre as práticas identificadas, Michele destacou o visual das próprias plataformas, que segundo ela busca alcançar um público que a lei proíbe expressamente de atingir.
“Os desenhos utilizados nas plataformas já induzem adolescentes e até crianças. Colocam desenhos um pouco infantis, como se fossem filmezinhos, no sentido de chamar a atenção também desse público, o que está vedado”, disse.
Autoexclusão tem que ser na hora
Uma das regras que mais gera reclamação é o direito de o apostador pedir a própria exclusão da plataforma. Para o Procon, o pedido não admite fila nem prazo de análise.
“Aquela autoexclusão da plataforma tem que ser imediata, não pode ter prazo ou coisa do tipo”, afirmou. Quando o consumidor solicita e a empresa não cumpre, segundo a diretora, já pode estar caracterizada uma irregularidade.
A mesma régua vale para prêmios e promoções. “Quando o prêmio não é pago de acordo com o que eles anunciam, essas vantagens, tipo apostas grátis, ou rodadas grátis, chamando o consumidor também a jogar, isso também não é permitido”, disse. As campanhas publicitárias, acrescentou, precisam avisar o risco: “As publicidades têm que deixar bem clara que pode gerar vício, que isso não é investimento”.
“O jogo não é investimento”
Michele reforçou que a aposta não pode ser vendida como saída financeira para quem está apertado, discurso que segundo ela circula com força nas redes.
“Porque o jogo, é bom deixar bem claro, que ele não é um investimento, é risco”
Para a diretora, o avanço do vício não fica no apostador: atinge a renda da casa inteira e alimenta o superendividamento das famílias catarinenses.
Dívida que já passa de R$ 20 milhões
Santa Catarina registra um índice considerado alto de endividamento e superendividamento, e o Procon estadual mantém um Núcleo de Apoio ao Superendividado para atender quem não consegue mais organizar as contas, presencialmente ou de forma virtual. O trabalho envolve levantar as dívidas, montar plano de pagamento e chamar os credores para audiência.
“Só para você ter uma noção, em torno de 300 processos a dívida fica a mais de 20 milhões”, disse a diretora.
Crédito na mira junto com as bets
O órgão trata as duas frentes como uma coisa só. Além das apostas, o Procon quer apertar a fiscalização sobre instituições financeiras, principalmente em casos que envolvem idosos e consumidores vulneráveis, incluindo as ligações que oferecem empréstimo logo depois da aposentadoria. A orientação é denunciar e perguntar de onde saíram os dados.
“Hoje nós temos uma lei, é a lei de proteção geral dos dados, que inclusive incide em responsabilização para aquele estabelecimento que negligenciar no vazamento de dados”, explicou.
“Nós estamos aí capitaneando esse movimento contra as bets e também contra o crédito irresponsável por parte de algumas agências bancárias que estão concedendo créditos acima das condições dos consumidores”, completou.
Quem divulga também responde
A presença das casas de apostas no esporte e nas redes entrou no debate. Segundo Michele, a responsabilidade de influenciadores e de quem promove apostas já vem sendo discutida pelos tribunais. “Já teve decisões, inclusive do STJ, responsabilizando a indenização ao consumidor viciado. A ludopatia, que é o vício em jogos”, afirmou.
A ação estadual será padronizada com Procons municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário. “Ela é importante porque todos atuam nos seus respectivos territórios, nos seus estados e também nos seus municípios, de uma forma padronizada, então da mesma forma, com o mesmo entendimento jurídico”, disse.
Brusque quer proibir a propaganda
Enquanto o Procon aperta a fiscalização, um município catarinense tenta atacar a publicidade. A Prefeitura de Brusque encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que restringe a propaganda de apostas de quota fixa e de plataformas de conteúdo adulto na cidade, alcançando espaços públicos e também outdoors, painéis e telas digitais instalados em área privada, mas visíveis da rua.
“As bets estão destruindo o orçamento das famílias brasileiras”, afirmou o prefeito André Vechi, em vídeo publicado no Instagram. “É papel do poder público proteger as famílias de incentivos que levem ao endividamento por meio de jogos de azar como esse. É por isso que nós encaminhamos para Câmara de Vereadores um projeto de lei para proibir a publicidade de jogos de azar e semelhantes em toda a cidade, sejam em espaços públicos ou até outdoors privados.”
O prefeito diz que a proposta não mira o apostador. “E isso não se trata de intervir numa liberdade individual do cidadão de poder apostar ou não, mas sim de combater um vício que tem contaminado as famílias e comprometido orçamentos em todo o Brasil”, afirmou. O texto ainda depende da tramitação e da análise dos vereadores.
O que sabemos até agora
A justificativa do projeto se apoia em números nacionais. Segundo a terceira atualização do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, elaborada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pelo Centro Internacional Celso Furtado, as famílias brasileiras tiveram perda líquida de R$ 62,5 bilhões com as bets em 2025, e as transferências via Pix ligadas às apostas somaram R$ 350,97 bilhões no mesmo período.
O levantamento do Instituto DataSenado (Panorama Político 2024) mostra que 52% dos apostadores recebiam até dois salários mínimos por mês e que 13% da população com 16 anos ou mais, cerca de 22,13 milhões de pessoas, havia apostado nos 30 dias anteriores à pesquisa. Entre quem declarou apostar, 42% estavam endividados e quase um terço estava fora do mercado de trabalho. Em abril de 2026, outra pesquisa do DataSenado apontou que 86% dos participantes concordavam, total ou parcialmente, com a proibição da publicidade de apostas online em todos os meios, e 92% avaliavam que essa propaganda contribui para o vício.
Onde reclamar
O Procon-SC orienta quem tiver problema com plataformas de apostas, bancos ou qualquer relação de consumo a registrar a ocorrência nos canais oficiais, incluindo o canal de denúncia por WhatsApp. “O zap denúncia funciona para qualquer cidadão catarinense. Acesse: (48) 3665-9057”, informou a diretora.
“É importante que quem esteja nos ouvindo saiba que o PROCON sim é uma porta aberta para tratar de bets”, disse Michele. Segundo ela, a atuação não terá prazo para acabar: “Vai ser sempre permanente a atuação do PROCON estadual em relação ao eixo bancário e em relação às bets”.
