A nova lei que permite ao governo federal reduzir impostos sobre os principais combustíveis já está valendo em todo o Brasil. A Lei Complementar 235, de 2026, foi sancionada pelo presidente da República e publicada na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU), com medidas que podem atingir gasolina, diesel, etanol e outros combustíveis ainda neste ano.
A legislação cria condições para que o governo reduza alíquotas de tributos federais cobrados na importação, produção e comercialização dos combustíveis. A medida busca conter no mercado brasileiro os efeitos da alta internacional do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio.
Apesar de a lei já estar em vigor em todo o território nacional, ela não determina uma redução automática dos preços nas bombas. O texto autoriza o governo federal a diminuir os tributos e estabelece as regras que deverão ser seguidas caso os cortes sejam adotados.
Alta do petróleo aumentou arrecadação federal
Pelas novas regras, uma eventual perda de arrecadação provocada pela redução dos impostos poderá ser compensada, em 2026, pelo crescimento extraordinário das receitas federais relacionado ao choque no mercado internacional de energia.
Segundo o governo federal, a valorização do petróleo após o início do conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, em fevereiro, aumentou as receitas da União. Entre janeiro e março deste ano, a arrecadação federal relacionada a petróleo e gás natural chegou a R$ 28 bilhões. No mesmo período de 2025, foram R$ 9 bilhões.
A Lei Complementar 235 teve origem no PLP 114/2026, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No Senado, a proposta recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo.
Etanol terá proteção caso impostos da gasolina caiam
A legislação também estabelece regras para preservar a diferença tributária entre combustíveis fósseis e biocombustíveis. Caso o governo reduza os impostos dos combustíveis fósseis, deverá manter a vantagem tributária existente para os biocombustíveis antes do conflito.
Se a tributação federal sobre a gasolina for reduzida em 30% ou mais na comparação com o período anterior ao conflito, os impostos federais incidentes sobre o etanol deverão ser zerados.
A lei ainda prevê auxílio financeiro de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado. O setor poderá utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para quitar outros tributos federais junto à Receita Federal. O limite dessas compensações será de R$ 750 milhões em 2026.
Lei também muda regras para agro e fertilizantes
As medidas têm alcance nacional e não ficam restritas ao setor de combustíveis. A legislação alterou regras para empresas que compram produtos agropecuários in natura destinados à industrialização e exportação. Para adquirir a matéria-prima com suspensão de IBS e CBS, será necessário exportar pelo menos 30% do faturamento total. Antes, a exigência era de 50%.
Entre 2027 e 2031, o governo também poderá destinar R$ 1 bilhão por ano em incentivos fiscais à fabricação nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. O valor previsto chega a R$ 5 bilhões no período e poderá receber até R$ 1 bilhão adicional por ano, caso exista espaço no orçamento.
Durante os mesmos cinco anos, empresas com projetos aprovados no programa de desenvolvimento de fertilizantes poderão ficar isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia fiscal terá limite de R$ 200 milhões por ano, totalizando até R$ 1 bilhão.
A Lei Complementar 235 ainda estabelece regras de incentivos tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027. O texto prevê medidas para hospitais inteligentes de alta complexidade financiados com crédito externo e autoriza a liberação antecipada de até R$ 3 bilhões, em 2026, para projetos estratégicos de defesa nacional.
Fonte: Agência Senado
