O mercado brasileiro de apostas deixou para trás a fase de expansão acelerada e ingressou em um estágio marcado por organização, supervisão estatal e obrigações voltadas ao consumidor. Mais do que restringir o setor, o novo arcabouço regulatório tende a redefinir quais empresas terão condições de operar de forma sustentável nos próximos anos.
À medida que o número de usuários e de operadoras licenciadas cresce, as autoridades ampliam a atenção sobre transparência, atendimento e mecanismos de proteção. A regulamentação passou a ser a variável central que molda o futuro do setor.
Como as novas regras protegem os apostadores?
A proteção do consumidor tornou-se uma das prioridades da regulação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, empresas autorizadas a operar neste setor devem cumprir uma série de exigências que incluem canais estruturados de SAC e Ouvidoria, ações práticas de jogo responsável, transparência nas regras e atendimento contínuo. A governança operacional, portanto, deixou de ser diferencial competitivo para se tornar obrigação legal.
A importância dos canais de atendimento e ouvidorias
Na prática, a estrutura de suporte exigida das plataformas licenciadas envolve ouvidoria com representação no país e canais resolutivos para registro de reclamações. É justamente o padrão de atendimento ao usuário em site de aposta que a regulação busca uniformizar, garantindo que o apostador tenha respostas e amparo previstos no ordenamento brasileiro.
Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento. Proibido para menores de 18 anos (18+).
O consumidor passou a contar com instrumentos jurídicos adicionais. Especialistas apontam que, agora, o apostador brasileiro poderá recorrer ao Procon e que os sites são obrigados a disponibilizar seção de ouvidoria e canal de contato online para resolver eventuais problemas.
Entre as exigências que estruturam esse novo relacionamento estão:
- Canais dedicados de SAC para registro de reclamações, dúvidas e sugestões
- Ouvidoria independente com representação nacional
- Transparência nas regras e nas condições de uso
- Políticas de jogo responsável e prevenção à ludopatia
O governo federal segue aprofundando esse eixo. Duas novas portarias, previstas para 2026, deverão estabelecer normas específicas para o funcionamento das ouvidorias independentes e dos canais de atendimento voltados à saúde dos apostadores, avanço contínuo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil por meio de ajustes graduais.
Qual é o impacto econômico da nova regulamentação?
A formalização também trouxe efeitos fiscais expressivos. Em 2025, primeiro ano completo sob as novas regras, a arrecadação total chegou a R$ 9,95 bilhões. A tendência de crescimento seguiu firme no início de 2026: apenas nos três primeiros meses do ano, o governo federal arrecadou R$ 3,4 bilhões em impostos ligados ao setor, valor que representa crescimento de 123,7% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Recursos das bets destinados a áreas públicas
Parte dessa contribuição é redirecionada a iniciativas públicas. Conforme detalha a regulamentação oficial do mercado de apostas esportivas pelo Governo Federal, a distribuição contempla diversas áreas: 36% dos recursos são destinados a entidades do Sistema Nacional do Esporte e ao Ministério do Esporte; 28% vão para o turismo; e 13,6% são direcionados à infraestrutura de segurança e fiscalização. Educação, saúde e seguridade social também figuram entre os beneficiários.
Como o governo combate o mercado ilegal de apostas?
A fiscalização de operadores irregulares tornou-se um pilar da política pública. Em abril de 2026, o Ministério da Fazenda informou que mais de 39 mil sites irregulares já haviam sido bloqueados em parceria com a Anatel, ação que também resultou em 1.665 notificações a instituições financeiras e no encerramento de 697 contas ligadas a suspeitas de apostas ilegais.
O esforço ganhou reforço institucional com decreto que amplia os instrumentos para interromper fluxos financeiros e bloquear valores obtidos de forma irregular. O combate à ilegalidade não é apenas questão de proteção ao consumidor, mas também econômica: a atividade clandestina afeta a arrecadação e a concorrência justa. Levantamento desenvolvido em parceria com o IBJR revelou que mais de 61% dos apostadores brasileiros utilizaram plataformas ilegais ao longo de 2025.
O próximo capítulo do setor dependerá do equilíbrio entre inovação, salvaguardas ao consumidor e supervisão efetiva. Com regras mais claras e fiscalização mais rígida, o Brasil caminha para consolidar um ambiente no qual credibilidade e responsabilidade se tornam condições decisivas para a permanência das empresas.
