Deputado de SC que gravou recado a Moraes no 7 de Setembro tem investigação arquivada por Fachin no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou nesta quinta-feira (29) a investigação contra o deputado estadual Alex Brasil (PL), de Santa Catarina, no inquérito das fake news, e mandou desbloquear os perfis do parlamentar nas redes sociais. Alex Brasil era investigado por postagens sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022.

O caso do deputado tramitava como PET 14103, um dos procedimentos ligados ao Inquérito 4781. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que os mesmos fatos já tinham sido apurados e arquivados em definitivo em outro procedimento do Supremo, a PET 10783. Na prática, Alex Brasil estava sendo investigado de novo por um caso que o próprio STF já tinha encerrado, e a lei não permite uma segunda apuração sobre o mesmo fato. Fachin acolheu o parecer.

Alexander Brasil Alves Pereira, natural de Campo Grande (MS), chegou à Assembleia Legislativa (Alesc) como suplente do PL e virou um dos deputados que mais batem de frente com o Supremo. No 7 de Setembro, ele gravou um vídeo no meio do ato em Florianópolis endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, que ainda era o relator do inquérito das fake news. Dois dias depois, Fachin tirou o caso de Moraes.

Em abril, o STF derrubou a lei de autoria do deputado que tirava as cotas raciais e de gênero das universidades e priorizava estudantes pobres. Em maio, ele apresentou um novo projeto, com cotas só por renda.

Nas eleições de outubro, Alex Brasil disputou um novo mandato na Alesc e ficou como suplente do PL, de acordo com o resultado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele segue na cadeira até o fim da atual legislatura, em janeiro de 2027.

A decisão sobre o deputado catarinense saiu junto com o arquivamento de outras quatro investigações ligadas ao inquérito, todas depois de manifestações da PGR. O sigilo dos cinco processos foi retirado.

O ex-ministro do Turismo Gilson Machado, do governo Jair Bolsonaro, era investigado por suposta ajuda para conseguir de forma irregular um passaporte para o tenente-coronel Mauro Cid no Consulado de Portugal no Recife. A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público não encontraram indícios de autoria nem prova material. Fachin mandou devolver os celulares e a arma apreendidos com ele, a arma desde que o registro esteja em dia.

O presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, era investigado por publicações ofensivas ao STF nas redes do partido, em junho de 2022. O crime apontado, incitação, tem pena máxima de seis meses, e o processo passou três anos sem nenhuma causa que interrompesse a contagem do prazo. Fachin declarou a prescrição e extinguiu a punibilidade do dirigente.

Flávia Cordeiro Magalhães era investigada por publicações na internet. Para a PGR, as provas eram frágeis e não havia ligação dela com grupos organizados nem com esquemas de financiamento de desinformação. Com o arquivamento, caíram a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela.

A quinta investigação apurava postagens com apologia ao racismo contra judeus e ameaças de morte a ministros do STF em um grupo do Telegram. O caso foi arquivado depois que a plataforma informou que não consegue identificar os criadores e administradores do canal sem o número de telefone, o que esgotou as linhas de investigação. Os casos arquivados por falta de provas podem ser reabertos se surgirem fatos novos; o de Rui Costa Pimenta, extinto pela prescrição, não.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo próprio Supremo, sem pedido do Ministério Público, e ficou sete anos sob a relatoria de Moraes. Em 9 de setembro, Fachin assumiu o inquérito e passou a conduzir as investigações pela presidência da Corte. As ações penais com denúncia já recebida continuaram com Moraes.

Na terça-feira (27), Fachin já tinha arquivado as investigações contra o pastor Silas Malafaia, por falta de provas, e contra o jornalista Guilherme Fiuza, pela prescrição, além de encerrar o procedimento sobre Eduardo Bolsonaro, que já tinha virado ação penal. Ao todo, o presidente do STF identificou 108 procedimentos ligados ao inquérito e já afirmou que pretende arquivar o caso inteiro depois de analisar as pendências e os pedidos da PGR e da PF.