Presos de 12 cadeias de SC votam neste domingo e ajudam a escolher presidente, governador, senadores e deputados

Presos de 12 unidades prisionais de Santa Catarina vão apertar o botão da urna neste domingo (4), no primeiro turno das Eleições 2026, sem sair da cadeia. A Justiça Eleitoral vai instalar seções dentro dessas unidades para receber os detentos aptos a votar, segundo a repórter Katriani dos Santos, do portal ND Mais, em matéria publicada neste sábado (3).

Na urna, eles ajudam a escolher presidente, governador, senadores, deputados federais e deputados estaduais, como qualquer eleitor do estado.

A votação atrás das grades acontece mesmo com uma lei federal em vigor que proíbe o voto de quem está preso. A Lei nº 15.358/2026, chamada de Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, foi sancionada em 24 de março como marco de combate ao crime organizado e alterou o Código Eleitoral para barrar o alistamento e cancelar a inscrição de pessoas recolhidas em presídios, mesmo sem condenação definitiva.

Quem destravou a urna foi o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por unanimidade, em 23 de abril, os ministros entenderam que aplicar a nova regra já nesta eleição violaria o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, que proíbe mudar o processo eleitoral a menos de um ano do pleito. Com isso, valem em 2026 as regras antigas, incluindo o alistamento e a instalação de seções dentro dos estabelecimentos prisionais.

Isso não significa que todo preso vota. O direito vale só para o preso provisório, aquele que ainda aguarda julgamento ou não tem condenação com trânsito em julgado. Quem já foi condenado em definitivo continua impedido, porque a Constituição suspende os direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. Aos olhos da lei, quem está atrás das grades esperando sentença ainda é eleitor.

O horário é o mesmo de qualquer seção do estado: das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. A organização das seções e todo o procedimento do voto ficam com a Justiça Eleitoral. A Polícia Penal cuida da segurança das urnas e dos servidores que vão trabalhar dentro das unidades.

O número de urnas atrás das grades cresceu em Santa Catarina. Em 2024, a Justiça Eleitoral catarinense montou nove seções somando estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, com 249 presos provisórios e jovens aptos a votar. Agora são 12 unidades prisionais com seção eleitoral.

Na prática, pouca gente presa chega a votar. O Brasil tem mais de 700 mil pessoas encarceradas, e cerca de 200 mil estão em prisão provisória. Em 2022, apenas 12.963 presos provisórios estavam habilitados no país, pouco mais de 3% do total nessa condição. Nas eleições municipais de 2024, foram 6.322. Documentação com falha, cadastro eleitoral irregular e falta de seção em algumas unidades explicam a distância entre quem poderia e quem de fato vota.

Para votar neste domingo, o detento precisou correr contra o prazo. A inscrição eleitoral tinha de estar regularizada até 6 de maio, e o pedido de transferência temporária para a seção dentro da unidade prisional ou socioeducativa terminou em 20 de agosto. Pela Resolução nº 23.751/2026 do TSE, cada seção em presídio ou unidade de internação precisa, em regra, de pelo menos 20 eleitores aptos.

A garantia também alcança adolescentes e jovens internados em unidades socioeducativas, desde que tenham idade para votar e título regular. Em Santa Catarina, a Defensoria Pública chegou a recomendar medidas para assegurar o voto de presos provisórios e de internos com mais de 16 anos, depois de comunicado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC).

Como o Jornal Razão mostrou em setembro, a proibição não caiu: ela foi apenas congelada para este ano. Segundo o próprio TSE, a norma continua válida e pode produzir efeitos nas próximas eleições, se nenhuma decisão judicial mudar esse entendimento. Ou seja, este domingo pode marcar a última vez que um preso provisório vota de dentro de uma cadeia no Brasil.

A palavra final deve ficar com o Supremo Tribunal Federal (STF), que pode analisar a constitucionalidade da lei. Ainda durante a tramitação no Congresso, o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), apontava que restringir o voto de presos provisórios já em 2026 seria inconstitucional.

Até lá, a regra para este domingo está fechada, ainda segundo a reportagem de Katriani dos Santos no ND Mais: preso condenado não vota, e preso provisório com título em dia e transferência pedida no prazo vota dentro da própria unidade, das 8h às 17h.

Fonte: reportagem de Katriani dos Santos, no portal ND Mais.