A advogada criminalista Flávia Pinheiro Fróes, presidente do Instituto Anjos da Liberdade, liderou nesta terça-feira (16) um protesto em frente à sede do Poder Executivo de Santa Catarina, no Centro Administrativo do Governo do Estado, no bairro Saco Grande, em Florianópolis. O ato cobra câmeras corporais na Polícia Militar, acusa as forças de segurança catarinenses de praticarem o que o grupo chama de “execuções sumárias” e pede punição a policiais envolvidos em mortes durante confrontos.
A manifestação foi convocada pelo Instituto Anjos da Liberdade, que publicou chamada nas redes sociais para o dia 16 de junho, às 10h, no Centro Administrativo da SC-401, Km 5, nº 4.600.
O que Flávia Fróes disse ao Jornal Razão
Em entrevista ao Jornal Razão durante o protesto, Flávia Fróes afirmou que a ação civil pública sobre as câmeras corporais já foi julgada e que a reimplantação dos equipamentos já foi deferida pela Justiça, mas que, na avaliação do grupo, isso não basta. “Só a câmera corporal é insuficiente, é preciso que haja um ajustamento de condutas, tal como foi determinado pelo Judiciário aqui do estado de Santa Catarina”, disse.
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A advogada declarou que o manifesto também é “para que essas vidas que foram ceifadas não sejam esquecidas” e defendeu investigação rigorosa dos casos. “Que haja uma investigação e que se corte na carne. Se da apuração se chegar à conclusão de que houve de fato excesso, houve execução sumária e houve prática de crime pelas forças policiais, que eles sejam afastados desde já e exemplarmente punidos”, afirmou Fróes.
Ela ainda classificou a mobilização como “a luta das entidades, a luta da periferia, a luta pelo Brasil que não tem pena de morte”.
Quem é Flávia Fróes
Flávia Fróes é conhecida nacionalmente por atuar na defesa de lideranças do Comando Vermelho. Reportagem da revista Marie Claire a apresentou sob o título “a advogada do tráfico”, destacando sua atuação em processos envolvendo integrantes de organizações criminosas. Ela se declara antipunitivista e defensora da descriminalização das drogas. Nas redes sociais, fez posicionamentos políticos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia e declarou apoio a Lula nas eleições de 2022.
Em março deste ano, Fróes protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido para estender à PMSC as regras da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. O requerimento exige que operações e patrulhamentos táticos só ocorram com câmeras corporais ligadas de forma integral e ininterrupta e que a ausência de gravação gere nulidade dos atos, além de responsabilização funcional dos policiais.
Decisão judicial já determinou reimplantação
A referência feita por Fróes à decisão do Judiciário catarinense diz respeito à sentença prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital em 12 de maio de 2026. Na ocasião, o juízo determinou que o Estado volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais militares, de forma obrigatória.
Conforme a decisão, o encerramento administrativo do programa em setembro de 2024, sem alternativa substitutiva, configurou retrocesso na proteção de direitos fundamentais. O juízo rejeitou os argumentos do Estado de obsolescência dos equipamentos e suposta ausência de resultados, entendendo que tais questões exigiam modernização do sistema, e não sua extinção.
A sentença obriga o governo a apresentar, em 90 dias, um plano detalhado de reimplantação com cronograma, metas, responsáveis e estimativa orçamentária. A cobertura deve ser ampliada progressivamente até alcançar todas as unidades operacionais da PMSC, com prioridade para ingressos domiciliares sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica ou contra a mulher. Foi fixada multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das obrigações de reimplantação e de R$ 20 mil para as demais determinações. A Justiça também concedeu tutela de urgência, determinando o cumprimento imediato mesmo antes do trânsito em julgado.
A decisão foi adotada em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado e ainda está sujeita a recurso ao TJSC.
O que sabemos até agora
A manifestação ocorreu nesta terça-feira (16) em Florianópolis. A Justiça de Santa Catarina já determinou a reimplantação das câmeras corporais na PMSC, com multa diária e tutela de urgência, mas a decisão ainda cabe recurso. Paralelamente, Fróes mantém no STF o pedido de extensão da ADPF das Favelas ao estado, que, se acolhido, exigiria gravação ininterrupta em todas as operações sob pena de nulidade de prisões. Setores ligados à segurança pública apontam que a gravação 100% contínua pode gerar engessamento tático, exposição de protocolos sensíveis e judicialização automática de confrontos legítimos.
