O Senado deve votar nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 no país. O texto reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas por semana e garante duas folgas semanais, sem corte de salário. O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, anunciou nesta terça-feira (13) que vai votar a favor.
Diante de tantas notícias e posts sobre o assunto, o Jornal Razão leu o texto da PEC e reuniu o que ele diz, o que ele não diz e o que pensam a direita e a esquerda, de forma simples.
A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2 de setembro, com parecer favorável do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), que manteve o texto que veio da Câmara.
O que está escrito na PEC
Conforme a redação final aprovada pela Câmara, o texto muda o artigo 7º da Constituição em três pontos centrais. A jornada passa a ter no máximo 8 horas por dia e 40 horas por semana. O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, “um dos quais preferencialmente aos domingos”.
A mudança vale para os contratos que já estão em vigor e deve ser feita “sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”. A regra também vale para os pisos salariais das categorias.
A redução não é imediata. Dois meses depois da publicação da emenda, o limite cai para 42 horas e as duas folgas passam a valer. Um ano depois disso, ou seja, 14 meses após a publicação, a jornada chega às 40 horas. Durante a transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária além de 8 horas para distribuir as 42 horas da semana. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem redução de salário e também ganha as duas folgas.
As exceções que estão no texto
A PEC abre cinco exceções. A primeira permite que convenção ou acordo coletivo crie um regime de compensação, desde que garanta, na média do mês, dois dias de folga por semana, com pelo menos uma folga a cada semana de trabalho. A segunda deixa para uma lei a criação de regimes diferentes por setor, respeitando os limites de jornada e de descanso da Constituição.
A terceira exceção vale para quem tem diploma de nível superior e ganha a partir de duas vezes e meia o teto do INSS, o que dá R$ 21.188,87 em 2026, segundo cálculo da Agência Câmara. Esse trabalhador fica fora das regras de controle de jornada, mas mantém as duas folgas. A regra não vale para empregados públicos.
A quarta prevê que uma lei complementar pode criar medidas temporárias para reduzir o impacto em MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com a condição de que mantenham os empregos. A quinta dá até um ano para os contratos de terceirização com o poder público se ajustarem, sem corte de salário.
O que a PEC não diz
A expressão “6×1” não aparece no texto. A escala deixa de ser a regra porque a PEC passa a exigir duas folgas por semana. O texto também não garante folga no sábado e no domingo, nem exige que os dois dias sejam seguidos, como aponta a nota técnica da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Por acordo coletivo, uma semana pode ter só uma folga, desde que o mês feche na média de duas. A PEC também não muda o adicional de hora extra, que segue em no mínimo 50%, e não prevê desconto de impostos para as empresas. O único alívio previsto é a lei complementar para MEIs e pequenos negócios.
Por que Flávio vai votar a favor
Flávio anunciou o voto a jornalistas em Brasília. “A maioria dos trabalhadores brasileiros quer o fim da 6×1, então eu vou votar a favor do fim da 6×1”, disse o senador, segundo a Gazeta do Povo. Ele afirmou que o custo deve ficar com o governo federal: “Os empresários estão sufocados, estão quebrados. Então o governo vai ter que bancar essa compensação”.
O candidato disse que defende dar ao trabalhador “liberdade para montar sua escala de trabalho”. Em entrevista em São Paulo, segundo a Agência Estado, Flávio afirmou que não conversou com o PL sobre o voto, “mas a maioria deve seguir a minha opinião”. Ele também disse que “esse debate tinha que ter acontecido fora das eleições”.
O que dizem a direita e a esquerda
Na oposição, parte dos senadores vai votar a favor e parte defendia deixar a votação para depois da eleição. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse no plenário, nesta terça, que vai votar a favor e que, “com o anúncio do Flávio hoje, esse número de pessoas que vão votar a favor vai ser enorme”. O líder do bloco de oposição, Wellington Fagundes (PL-MT), disse à Agência O Globo que “a maioria da bancada avalia que os senadores devem se posicionar”.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu adiar a votação. “Não faz bem ao país votar um assunto dessa gravidade, dessa importância e com essa repercussão”, disse ao Correio da Manhã, em 7 de outubro. Marinho é autor de uma PEC alternativa, a 12/2026, que permite combinar a jornada por acordo individual, com pagamento por hora trabalhada. O senador Hermes Klann (PL-SC) disse no plenário, em 31 de agosto, ser “contra transformar uma discussão legítima em uma solução única”.
Na base do governo, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a PEC no plenário nesta terça. “O descanso não é luxo, o descanso é sagrado”, afirmou. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que quem votar a favor “estará escrevendo na história do seu mandato um processo tão importante quanto foi a Constituição”. Humberto Costa (PT-PE) afirmou, em 6 de outubro, que “não votar essa proposta é uma forma de negar cidadania aos trabalhadores brasileiros”.
O tamanho da mudança
Segundo levantamento do Ministério do Trabalho com dados do eSocial, divulgado em março, 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada trabalham seis dias por semana, com 44 horas ou mais. Pesquisa Genial/Quaest feita de 10 a 13 de julho, com 2.004 entrevistas, apontou 69% dos brasileiros a favor do fim da escala 6×1 e 22% contra.
Os estudos sobre o custo divergem. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula um custo extra de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões por ano para as empresas. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do governo federal, estima alta média de 7,84% no custo do trabalho com carteira assinada.
O que acontece agora
A votação em primeiro turno está prevista para esta quarta-feira (14), depois da quinta e última sessão de discussão, segundo a Agência Senado. A PEC precisa do voto de 49 dos 81 senadores em cada um dos dois turnos. A liderança do governo pediu um calendário especial para votar os dois turnos no mesmo dia.
Se for aprovada sem mudanças, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar por sanção do presidente da República. Se o Senado alterar o texto, a proposta volta para a Câmara.
Fontes: redação final da PEC 221/2019, Câmara dos Deputados, Agência Senado, Gazeta do Povo, Agência Estado, no O POVO, Correio da Manhã e nota técnica da Anamatra e da ANPT.
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